Muito discurso, pouca mudança

Finalmente está disponível no portal da Câmara dos Deputados o teor da proposta sobre destinação de royalties para educação anunciada pela Presidenta Dilma no dia 1] de maio.

Trata-se do Projeto de Lei nº. 5500/2013.

O que este PL estabelece:

1. As receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes de royalties e da participação especial irão exclusivamente para a educação, mas isto só é válido para contratos posteriores a 03 de dezembro de 2012.

2. Os recursos dos royalties e participação especial de contratos sob regime de concessão e de cessão onerosa na área do pré-sal irão para o Fundo Social.A educação receberá apenas 50% dos "recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social".

 

Como podemos ver as mudanças foram menores do que a expectativa criada pela fala presidencial. Para um discurso de que agora o governo iria "privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação", a montanha praticamente pariu um rato.

O relatório do deputado Zaratini, oferecido ao texto da MP 592/2012, era muito mais efetivo, pois abrangia os contratos anteriores a 03 de dezembro de 2012, ou seja, garantia que de forma imediata fossem destinados recursos para a educação.

Pelo teor do PL a educação terá que esperar que:

1. Sejam licitados novos lotes de áreas petrolíferas e que as empresas vencedoras explorem o petróleo e depois comecem a pagar royalties e participação especial;

2. Sejam depositados recursos no Fundo Social e estes recursos sejam aplicados no mercado financeiro e que rendam dividendos, pois 50% destes é que poderão ser usados na educação.

posso estar errado, mas não consegui enxergar no texto proposto a criação das condições para cumprir o afirmado no seu artigo 1º. onde se lê que "para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do artigo 214 da Constituição". Este dispositivo é justamente o que obriga que o novo Plano Nacional de Educação estabeleça percentual do PIB de destinação de recursos para a educação.

O Plano deveria ter entrado em vigor em 2011, mas continua tramitando lentamente no Senado. Na Câmara conseguimos aprovar que ao final de dez anos deveríamos estar investindo 10% do PIB, contra 5,3% atuais.

A soma do que a educação receberá em contratos que ainda nem foram firmados e de áreas que nem começaram a produzir mais o dividendo de aplicação no mercado financeiro internacional dos recursos do Fundo Social não são suficientes para cumprir o desafio de praticamente dobrar os investimentos educacionais.

Assim, fica evidente que por enquanto continuamos com muito discurso sobre royalties para a educação, mas ainda estamos distantes da materialização financeira destas nobres intenções.