MP da Geladeira

Acaba de sair do forno mais uma Medida Provisória do governo federal. Trata-se da MP nº. 614. Aparentemente a mesma teria sido editada para corrigir os "erros" constante da Lei nº. 12772, aprovada no ano passado e que trata da reestruturação do plano de carreira. Já tratei este tema neste espaço virtual, mas vamos recordar quais eram as polêmicas que envolviam o assunto.

1º. A Lei citada estabeleceu que o "ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos". E que no "concurso público de que trata o caput, será exigido o diploma de curso superior em nível de graduação". A exigência de apenas graduação mereceu destaque na mídia e pronta resposta do MEC dizendo que havia ocorrido um erro. Porém, pouco destaque teve para o caput do artigo, ou seja, para o fato de que exigir graduação estava diretamente vinculado a enquadrar os novos professores na classe de Professor Auxiliar.

2º. As universidades estabelecem, por meio de sua autonomia constitucional, as exigências de seus concursos. Como regra a exigência tem sido doutorado, por isso que nas instituições públicas federais temos já 48% de professores doutores. Mas existem exceções, motivadas por especificidade de áreas do conhecimento ou por dificuldades em determinadas regiões do país.

3º. Hoje, ao exigir titulação de doutor, a universidade garante que o novo professor seja enquadrado como professor adjunto, ou seja, que perceba vencimento equivalente a sua qualificação. Este dispositivo foi alterado pela referida lei.

A Medida Provisória nº. 614, publicada no dia de hoje não resolveu o problema. O que o governo está propondo?

1º. Manteve o dispositivo de que o professor iniciará sua carreira no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar;

2º. Corrigiu o problema da exigência para ingresso, estabelecendo como regra o título de doutor, mas prevendo exceção a ser decidida pelo colegiado de direção das instituições de ensino; e

3º. Criou uma espécie de sub-classe dentro da Classe A (a do Professor Auxiliar). Assim, dentro desta Classe teremos três tipos de professores: Professor Auxiliar, Professor Assistente A e Professor Adjunto A, com salários diferentes e menores do que os seus equivalente com igual qualificação em outras classes da carreira.

O que isto quer dizer?

1º. Que o erro do governo somente aconteceu no caso da exigência, mas que a intenção era prender os novos professores em nível mais baixo da carreira durante um tempo, pressionando os gastos com salário para baixo.

2º. Que agora, corrigindo o pequeno erro, o governo está criando uma geladeira onde serão colocados os novos professores que, mesmo formalmente recebendo pela qualificação exigida no certame seletivo, ganharão salários menores que os seus semelhantes.

Exemplo: um professor adjunto (Classe C, Nível 1), que possui doutorado, em 2013 recebe de vencimento em 40 horas a fortuna de R$ 4.015,41. Mas um novo professor com doutorado, selecionado pós a edição da Medida Provisória, será classificado como Professor Adjunto A e seu vencimento em 40 horas será de R$ 3.677,52. Receberá durante parte de sua vida profissional 8,4% menos do que os que possuem a mesma qualificação.

A MP não resolve o problema, mantém uma interferência na autonomia universitária e cria uma absurda e inaceitável geladeira para os professores ingressantes.

Como afirmei acima, a criatividade não tem limite.