Na sexta-feira (10 de maio) finalmente foi divulgado a nova
versão do Relatório do Senador Pimentel (PT/CE) para o PLC nº. 103/2012, que
trata do Plano Nacional de Educação. E não consegui frase que pudesse resumir
melhor o meu sentimento após a leitura de suas 116 páginas. A primeira versão
já representava um retrocesso em vários e importantes aspectos do texto
aprovado na Câmara, mas o atual relatório conseguiu ser ainda pior.
Em termos de redação o texto ficou bem mais elaborado e a
leitura de sua primeira parte deixa o leitor convencido de que a aprovação do
PNE é apenas uma mera formalidade, por que tudo que é possível ser feito pela
educação nacional já está de forma competente sendo realizado pelo MEC. Não há
problemas não enfrentados, não há também esforços dignos de anotação dos outros
entes federados.
Para não ser injusto com o relator, o seu texto resgata a
importância decisiva de outro ator social: o setor privado, que segundo ele
está tendo uma atuação que superou o caráter supletivo a ação estatal e se
firmou como “indispensável, em especial na educação superior”. Não sei de que
Carta Magna ele tirou esta definição de que o papel do setor privado seria
supletivo ao trabalho do Estado, mas fica evidente nele (e no governo) um
encantamento com a “ajuda” que o setor privado pode oferecer para o cumprimento
das metas do novo PNE.
Os principais ataques feitos pelo relator aos pequenos
avanços conquistados pela sociedade civil na Câmara dos Deputados podem ser
resumidos da seguinte forma:
1.
Muda o indicador de mensuração dos investimentos
educacionais em relação ao PIB, retirando a palavra “pública” ou “direto” e introduzindo
o conceito de “investimento total”. De forma mais clara o autor justifica que a
participação privada é indispensável e que os repasses públicos para este setor
devem ser contabilizados nos cálculos, ou seja, ao invés de partimos de 5,3% do
PIB (investimento direto) deveríamos utilizar 6,1% (investimento total). Ele
cita aonde esse dinheiro está sendo utilizado (bolsas do Prouni em troca de
renúncia fiscal, bolsas do Pronatec, especialmente para o Sistema S e convênios
com entidades comunitárias nos municípios). Esta mudança altera, na prática, a
principal vitória da tramitação na Câmara, caindo de 10% de investimento direto
para algo em torno de 8,5%, no máximo, ainda a depender do crescimento da
destinação de recursos para o setor privado na próxima década. O relator também
retirou a meta intermediária, dificultando ainda mais o monitoramento do
cumprimento da mais importante meta do PNE.
2.
Na meta 11, que estabelece a triplicação do
atendimento no ensino profissionalizante, o relator troca a expressão que
garantia que 50% da expansão fosse pública por uma obrigatoriedade que este
percentual seja gratuito. Por trás (ou pela frente) está estampada a intenção
que o crescimento desta modalidade se dê ancorado no repasse de recursos para o
setor privado, especialmente para o Sistema S.
3.
Na meta 12, coerente com os elogios ao setor
privado, também é retirado do texto a obrigação de que o crescimento registrado
na próxima década no ensino superior fosse pelo menos 40% público, substituindo
por crescimento gratuito. A intenção é a mesma descrita no item anterior. Hoje 73%
das matrículas são privadas e com esta modificação chegaremos ao final da
década em situação semelhante ou ainda mais grave de participação privada sobre
a pública.
4.
Um dos avanços conquistados na Câmara foi a
incorporação do conceito do Custo Aluno Qualidade. O relator enfraquece
enormemente esta conquista. Na estratégia 20.6 o governo teria dois anos para
implantar e agora terá este tempo ainda para definir, mesmo que durma na gaveta
do MEC uma definição elaborada pelo Conselho Nacional de Educação e que o
governo se recusa a homologar.
Há um aspecto que merece destaque no texto, pois muita água
rolou debaixo da ponte após a aprovação do texto na Câmara. É o debate sobre a
aplicação de royalties para a educação. O atual relatório incorpora todo o teor
do Projeto de Lei nº. 5500/2013, enviado pelo Executivo em substituição a
Medida Provisória 592, que foi prejudicada no seu conteúdo pela derrubado do
veto sobre redistribuição dos royalties entre estados e municípios. O relator,
coerente com o discurso oficial, vende esta medida como suficiente para
complementar os recursos faltantes para chegarmos aos 10% do PIB (agora não
mais diretos para a rede pública!), o que não é verdade.
E mais, não corrige as duas grandes distorções do Projeto
citado. Não garante que os royalties dos contratos atuais sejam destinados à
educação e não altera o formato indecente de destinar apenas o dividendo da
aplicação dos recursos do pré-sal, os quais todos engordarão o Fundo Social e
serão aplicados no mercado financeiro internacional, ajudando a estabilizar a
economia dos países ricos.
Existem outros aspectos preocupantes em algumas metas e
estratégias, como uma mudança de redação da meta que estabelecia que todos os
professores deveriam chegar ao final da década com nível superior e a prorrogação
da vigência do FUNDEB por meio de uma lei ordinária, quando o mesmo é um artigo
constitucional, mas diante dos itens acima relacionados, priorizar nossas
críticas para resolver estes outros problemas seria aceitar que o relator
coloque um “bode na sala”.
É hora de mobilização. A Comissão de Assuntos Econômicos
deveria se concentrar nos aspectos econômicos do PNE e é justamente neles que
encontramos as piores alterações. Depois da CAE ainda teremos o crivo da CCJ e
da Comissão de Educação (comissão de mérito), mas cada recuo vai tornando o novo
PNE uma peça de propaganda da política oficial e menos eficiente para enfrentar
os desafios requeridos pela educação nacional.
Portanto, mobilização é fundamental!
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