sexta-feira, 30 de março de 2012

Nossos quixotinhos

Hildegard Angel (63 anos) é uma colunista social famosa. Ela é filha da estilista Zuzu Angel e irmã do ex-militante político Stuart Angel Jones. Seu irmão foi um integrante da luta armada contra a ditadura militar. Aos 25 anos de idade ele foi preso torturado, morto e dado como desaparecido.

Seu depoimento sobre a manifestação dos estudantes contra a serimônia comemorativa do golpe militar de 1964, que ocorreu no dia de ontem em frente ao Clube Militar no Rio de Janeiro nos faz refletir sobre a importância da instalação imediata da Comissão da Verdade e sobre o necessário acerto de contas com nossa história recente.

A manifestação dos caras-pintadas diante do Clube Militar

Foi um acaso. Eu passava hoje pela Rio Branco, prestes a pegar o Aterro, quando ouvi gritos e vi uma aglomeração do lado esquerdo da avenida. Pedi ao motorista para diminuir a marcha e percebi que eram os jovens estudantes caras-pintadas manifestando-se diante do Clube Militar, onde acontecia a anunciada reunião dos militares de pijama celebrando o "31 de Março" e contra a Comissão da Verdade.

Só vi jovens, meninos e meninas, empunhando cartazes em preto e branco, alguns deles com fotos de meu irmão e de minha cunhada. Pedi ao motorista para parar o carro e desci. Eu vinha de um almoço no Clube de Engenharia. Para isso, fui pela manhã ao cabeleireiro, arrumei-me, coloquei joias, um vestido elegante, uma bolsa combinando com o rosa da estampa, sapatos prateados. Estava o que se espera de uma colunista social.

A situação era tensa. As crianças, emboladas, berrando palavras de ordem e bordões contra a ditadura e a favor da Comissão da Verdade. Frases como "Cadeia Já, Cadeia Já, a quem torturou na ditadura militar". Faces jovens, muito jovens, imberbes até. Nomes de desaparecidos pintados em alguns rostos e até nas roupas. E eles num entusiasmo, num ímpeto, num sentimento. Como aquilo me tocou! Manifestantes mais velhos com eles, eram poucos. Umas senhoras de bermudas, corajosas militantes. Alguns senhores de manga de camisa. Mas a grande maioria, a entusiasmada maioria, a massa humana, era a garotada. Que belo!

Eram nossos jovens patriotas clamando pela abertura dos arquivos militares, exigindo com seu jeito sem modos, sem luvas de pelica nem punhos de renda e sem vosmecê, que o Brasil tenha a dignidade de dar às famílias dos torturados e mortos ao menos a satisfação de saberem como, de que forma, onde e por quem foram trucidados, torturados e mortos seus entes amados. Pelo menos isso. Não é pedir muito, será que é?

Quando vemos, hoje, crianças brasileiras que somem, se evaporam e jamais são recuperadas, crianças que inspiram folhetins e novelas, como a que esta semana entrou no ar, vendidas num lixão e escravizadas, nós sabemos que elas jamais serão encontradas, pois nunca serão procuradas. Pois o jogo é esse. É esta a nossa tradição. Semente plantada lá atrás, desde 1964 - e ainda há quem queira comemorar a data! A semente da impunidade, do esquecimento, do pouco caso com a vida humana neste país.

E nossos quixotinhos destemidos e desaforados ali diante do prédio do Clube Militar. "Assassino!", "assassino!", "torturador!", gritava o garotinho louro de cabelos longos anelados e óculos de aro redondo, a quem eu dava uns 16 anos, seguido pela menina de cabelos castanhos e diadema, e mais outra e mais outro, num coro que logo virava um estrondo de vozes, um trovão. Era mais um militar de cabeça branca e terno ajustado na silhueta, magra sempre, que tentava abrir passagem naquele corredor humano enfurecido e era recebido com gritos e desacatos. Uma recepção com raiva, rancor, fúria, ressentimento. Até cuspe eu vi, no ombro de um terno príncipe de Gales.

Magros, ainda bem, esses velhos militares, pois cabiam todos no abraço daqueles PMs reforçados e vestidos com colete à prova de balas, que lhes cingiam as pernas com os braços, forçando a passagem. E assim eles conseguiram entrar, hoje, um por um, para a reunião em seu Clube Militar: carregados no colo dos PMs.

Os cartazes com os rostos eram sacudidos. À menção de cada nome de desaparecido ao alto-falante, a multidão berrava: "Presente!". Havia tinta vermelha cobrindo todo o piso de pedras portuguesas diante da portaria do edifício. O sangue dos mortos ali lembrados. Tremulavam bandeiras de partidos políticos e de não sei o quê mais, porém isso não me importava. Eu estava muito emocionada. Fiquei à parte da multidão. Recuada, num degrau de uma loja de câmbio ao lado da portaria do prédio. A polícia e os seguranças do Clube evacuaram o local, retiraram todo mundo. Fotógrafos e cinegrafistas foram mandados para a entrada do "corredor", manifestantes para o lado de lá do cordão de isolamento. E ninguém me via. Parecia que eu era invisível. Fiquei ali, absolutamente sozinha, testemunhando tudo aquilo, bem uns 20 minutos, com eles passando pra lá e pra cá, carregando os generais, empurrando a aglomeração, sem perceberem a minha presença. Mistério.

Até que fui denunciada pelas lágrimas. Uma senhora me reconheceu, jogou um beijo. E mais outra. Pessoas sorriram para mim com simpatia. Percebi que eu representava ali as famílias daqueles mortos e estava sendo reverenciada por causa deles. Emocionei-me ainda mais. Então e enfim os PMs me viram. Eu, que estava todo o tempo praticamente colada neles! Um me perguntou se não era melhor eu sair dali, pois era perigoso. Insisti em ficar, mesmo com perigo e tudo. E ele, gentil, quando viu que não conseguiria me demover: "A senhora quer um copo d'água?". Na mesma hora o copo d'água veio. O segurança do Clube ofereceu: "A senhora não prefere ficar na portaria, lá dentro? ". "Ah, não, meu senhor. Lá dentro não. Prefiro a calçada". E nela fiquei, sobre o degrau recuado, ora assistente, ora manifestante fazendo coro, cumprindo meu papel de testemunha, de participante e de Angel. Vendo nossos quixotinhos empunharem, como lanças, apenas a sua voz, contra as pás lancinantes dos moinhos do passado, que cortaram as carnes de uma geração de idealistas.

A manifestação havia sido anunciada. Porém, eu estava nela por acaso. Um feliz e divino acaso. E aonde estavam naquela hora os remanescentes daquela luta de antigamente? Aqueles que sobreviveram àquelas fotos ampliadas em PB? Em seus gabinetes? Em seus aviões? Em suas comissões e congressos e redações? Será esta a lição que nos impõe a História: delegar sempre a realização dos "sonhos impossíveis" ao destemor idealista dos mais jovens?

Prioridade

Segundo o Dicionário Houaiss a palavra prioridade é um substantivo feminino que significa:

1 condição do que é o primeiro em tempo, ordem, dignidade; e

2 possibilidade legal de passar à frente dos outros; preferência, primazia.

Bem, governos elegem prioridades. Muitas vezes não colocar na agenda política algum tema é uma forma de sinalizar as suas prioridades.

O movimento educacional brasileiro está todos os dias pressionando para que seja votado no Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Educação.

Como saber se o PNE está nas prioridades do governo ou não? Com que critérios podemos responder a esta pergunta?

Bem, a tramitação de uma matéria legislativa possui ritos diferenciados, os quais estão previstos na Constituição Federal. Propostas que visem emendar a Carta Magna possuem exigência de quorum qualificado (dois terços de votos do total de parlamentares em duas votações na Câmara e no Senado) e, via de regra, são mais lentas na sua tramitação. Já os projetos de lei possuem exigência de maioria simples dos presentes na Câmara e no Senado e muitos deles podem ser aprovados em caráter terminativo nas Comissões pertinentes ao tema, não precisando nem passar pelo plenário.

Porém a ordem de votação das matérias depende da presidência da Câmara e do Senado e de acordo entre as lideranças dos maiores partidos. Ou seja, quem tem maioria parlamentar (os governos no Brasil sempre conseguem obter esta maioria) determina que matérias sejam prioritárias para a votação.

Além destes instrumentos o governo federal ainda pode editar Medidas Provisórias, as quais deveriam tratar de assuntos urgentes e relevantes, mas na maioria das vezes tratam do que é realmente prioritário e urgente na agenda política do governo.
Alguns exemplos de matérias importantes em tramitação no Congresso podem elucidar o que é prioritário ou não ao governo.

1º exemplo – Emenda constitucional que prorrogou a DRU.

O governo apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 61 no dia 16 de agosto de 2011. A matéria tramitou na Câmara, foi votada em dois turnos nesta Casa, tramitou em seguida no Senado e lá também foi aprovada em dois turnos e promulgada no dia 21 de dezembro de 2011. Em 128 dias foi aprovada.

2º exemplo – Criação do fundo de previdência complementar dos servidores federais

Apesar do projeto está tramitando desde 2007 (PL 1292) o governo tomou a decisão política de votá-lo em 17 de março de 2011. O Projeto tramitou sem ter Comissão Especial, ou seja, passou por inúmeras comissões nas duas Casas Legislativas. Em 29 de fevereiro de 2012 foi aprovado no Plenário da Câmara e no dia 28 de março de 2012 foi aprovado no Plenário do Senado Federal. Desde a decisão sua tramitação foi de um ano e onze dias.

3º exemplo – Lei Geral da Copa

Apesar de ser um projeto que envolve polêmicas acerca da soberania nacional, sua tramitação na Câmara também é um bom exemplo de exercício de prioridade governamental.

O Projeto de Lei começou a tramitar no dia 20 de setembro de 2011 e mesmo com a crise com a base aliada o mesmo foi aprovado no dia 28 de março de 2011. Ou seja, sua tramitação na Câmara, contando o período de recesso de final de ano, foi de 191 dias. E no Senado, certamente será aprovado em tempo recorde.

Cito um exemplo contrário. Em 2001 começou a tramitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 438, que desapropria propriedades de pessoas flagradas na prática de trabalho escravo. A PEC levou quase três anos para ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. E até hoje não foi colocado em votação do segundo turno, ou seja, está parado há mais de sete anos.

Então, o nosso PNE deu entrada no dia 20 de dezembro de 2010 e até hoje está parado na comissão especial constituída na Câmara dos Deputados.

Espero que estes elementos ajudem a demonstrar que o PNE efetivamente não é prioridade do governo. Usando as definições do Houaiss, o projeto não está na “condição do que é o primeiro em tempo” e nem foi garantindo a ele a “possibilidade legal de passar à frente dos outros”. Não tem tido nem “preferência” e muito menos “primazia” em relação à votação de outras matérias.

Espero que esta atitude mude.

quarta-feira, 28 de março de 2012

É preciso continuar a dizer não

O grande poeta José Saramago disse certa vez que “é preciso continuar a dizer não, mesmo que se trate de uma voz pregando no deserto”. Ao ler as matérias da imprensa sobre a proposta ministerial de aplicar uma prova para todas as crianças com oito anos de idade me recordei do conselho deste importante conselho.

A imprensa nacional ouviu alguns segmentos da educação sobre a proposta do MEC de submeter sete milhões de crianças de oito anos a um exame nacional (Provinha Brasil). Pelo que noticiou a imprensa o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que o exame será reformulado para que se tenha um panorama da alfabetização no país.

Tanto a imprensa quanto algumas entidades defenderam a idéia ministerial com os seguintes argumentos:

1. Antes, a primeira avaliação “pra valer” que os alunos do ensino fundamental participavam era a Prova Brasil, aplicada no 5° ano, cujos resultados compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que determina a qualidade de ensino oferecido pelas escolas e pela rede de ensino do país.

2. A prova será um dos principais instrumentos do futuro programa Alfabetização na Idade Certa, que o MEC pretende lançar.

3. É importante avaliar as crianças mais cedo para que possíveis problemas sejam detectados precocemente.

4. A mudança no perfil da Provinha Brasil pode ter bons resultados nas redes de ensino, a depender da forma como for organizada. A prova deve ser aplicada somente aos alunos do 3° ano e não para os do 2º ano, como era feito até o ano passado.

5. Permitiria mais transparência da qualidade educacional, aumentando o controle dos pais sobre o ensino dos filhos.

Gostaria de usar este espaço virtual para discordar de quase todos os argumentos apresentados publicamente.

1°. As escolas possuem um sistema de avaliação “pra valer”, sejam as da rede pública, sejam as da rede privada. Desde cedo os alunos são sistematicamente avaliados. O grau de complexidade deste processo de avaliação vai crescendo com o caminhar do aluno na escola. Ou seja, não é verdade que os alunos somente são avaliados pelo MEC. Cabe as escolas envolver os pais no processo de acompanhamento do desenvolvimento dos seus filhos.

2°. Não é verdade que o Ideb determine a qualidade do ensino oferecido pelas escolas. Este indicador é incompleto, captando apenas aspectos de aprendizagem (mesmo que muito importantes), não conseguindo mensurar outras dimensões do processo educacional. A Conferência Nacional de Educação alertou para estes limites, mas o MEC fez ouvido de mercador pra muita coisa decidida pela sociedade civil. Este tipo de afirmação desconhece que as notas no IDEB sofrem influência decisiva das condições socioeconômicas dos alunos, dos insumos disponibilizados de forma diferenciada e desigual pelas redes de ensino, do padrão de financiamento existente, dentre outros fatores desconsiderados.

3°. Caso o MEC tenha pressa em lançar o programa Alfabetização na Idade Certa (novos ministros sempre apresentam alto índice de ansiedade!) a instituição possui elementos suficientes para formatar as ações. Aliás, dados apresentados pelo atual Ministro em audiência pública no Senado e disponíveis no portal do MEC mostram que o problema da não alfabetização na idade certa não é nacional, tem forte recorte regional. Basta ver que os índices de crianças não alfabetizadas no Sul e Sudeste são baixos (RS-6,7%; SC-5,1%; PR-4,9%; SP-7,9% MG-6,7%. Somente ES-10% e RJ-9,3% inspirariam maiores cuidados). O problema se localiza nos estados com maior aporte de recursos e nas regiões Norte e Nordeste (destaque para AL-35%; MA-34%; PA-32,2% e PI-28,3%). Ou seja, os dados apresentados pelo ministro, somados a informações diagnósticas das secretarias estaduais e municipais, são suficientes para formatar medidas urgentes e necessárias.

4°. Afirmar que quando mais cedo se avalia um problema mais cedo se busca solucioná-lo é o tipo de afirmação óbvia, que nada acrescenta no enfrentamento do problema. A questão principal é se, para enfrentar o problema da não alfabetização de crianças aos oito anos é preciso aplicar uma prova para sete milhões de crianças. Considero desnecessário para identificar o problema (já identificado), não acrescentará informações relevantes que já não estejam disponíveis em pesquisas acadêmicas da área e será um uso indevido de vultosos recursos públicos (que pelo que sei não estão sobrando em nosso país).

5°. O questionamento não pode ser apenas sobre o formato da prova (se aplicada para crianças no segundo ou terceiro ano), mas na própria motivação da proposta apresentada. O ministro (mais um dentre vários) está encantado com a possibilidade do MEC apresentar números à sociedade, produto líquido e certo dos exames de larga escala, mesmo que isso não acrescente um grão de areia no conhecimento do problema, exponha as crianças a prematura tensão de uma prova nacional e que custe os parcos recursos de sua nova pasta.

6°. É a continuidade da visão de que a principal tarefa do MEC é fiscalizar as redes e regular os sistemas estaduais e municipais. É uma forma eficiente de jogar a responsabilidade do problema (deste e de outros) para os demais entes federados e não assumir responsabilidades mais significativas na resolução dos reais problemas da qualidade da oferta do ensino público no país.

7°. Cabe perguntar por que outras avaliações inscritas na lei não são priorizadas pelo MEC. Por exemplo, até hoje não saiu do papel nenhuma pesquisa institucional sobre o real custo-aluno nas redes públicas. Até hoje não foi homologado o parecer do Conselho Nacional de Educação que institui um padrão mínimo de qualidade (inspirado no CAQ desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação). E até agora o MEC não moveu uma palha para liberar recursos para estados e municípios que não conseguem pagar o piso salarial do magistério. Não é falta do que priorizar na nova pasta.

8°. Por último, a questão da transparência. Sou totalmente favorável a maior transparência possível do que é feito na educação em nosso país. Sou favorável que cada pai, cada mãe saibam como está o seu filho na escola, que possam participar efetivamente das decisões pedagógicas e administrativas da escola, que elejam a direção da escola dos seus filhos. Sou favorável que os conselhos municipais de educação controlem a integridade dos recursos educacionais e que os orçamentos da área só sejam enviados às Câmaras e Assembléias após aprovação pelos respectivos conselhos educacionais. Sou favorável que os gastos efetuados sejam publicizados para toda a população. Isso são prioridade e transparência.

9°. Não é transparência dizer para um pai que tem seu filho numa escola precária (sem os insumos que garantam um padrão mínimo de qualidade) que a nota da escola é ruim e que ele deve usar o seu “direito” de escolher outra escola com notas melhores. Ou então estimulá-lo a achar que sem aporte de recursos pedagógicos, humanos e materiais, solitária nas suas dificuldades aquela escola vai dar a volta por cima somente por que o MEC publicou a nota média dos seus alunos de oito anos de idade.

A comunidade educacional e os gestores precisam ter a coragem de dizer não a mais esta idéia mirabolante do MEC.

terça-feira, 27 de março de 2012

De olho na MP n° 562

Este é o número de mais uma Medida Provisória editada pelo governo federal. No dia 20 de março saiu do forno a Medida Provisória n° 562, que trata de vários assuntos:

1. Converte em lei federal o técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR;

2. Inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

3. Contempla com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo;

4. Prorroga a contabilização das matrículas em pré-escola conveniada com o poder público até 2016;

5. Estabelece ajuda financeira para matrículas de educação de jovens e adultos enquanto as mesmas não são contabilizadas pela repartição de recursos do FUNDEB; e

6. Acrescenta novas atribuições a CAPES, especialmente aquelas destinadas a fomentar a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério.

Esta será a primeira MP que seguirá rigorosamente o rito de tramitação, inclusive obrigatoriamente deverá ser analisada por comissão especial de senadores e deputados. Este procedimento era burlado rotineiramente e o STF mandou o parlamento cumpri-lo.

O artigo 62 da nossa Constituição Federal autoriza o Poder Executivo a editar Medidas Provisórias, mas condiciona tal em casos de relevância e urgência. Ou seja, deveriam ser editadas MPs sobre assuntos que a tramitação normal de um projeto de lei prejudicaria os cidadãos. Normas legais também determinam que uma Medida Provisória deva versar somente de um assunto.

Apesar dos termos “relevância e urgência” se prestarem a alargadas interpretações, é óbvio que mais uma vez o Executivo está usando de maneira equivocada o dispositivo. Como a MP, do dia que é editada até a sua aprovação (ou não) pelo Parlamento, tem força de lei, o governo aproveita o dispositivo para passar por cima do Poder Legislativo.

Dos assuntos tratados pela presente Medida Provisória somente o item 04 da minha síntese, rigorosamente, caberia no escopo de “urgência”, mesmo que por desleixo do Executivo. A Lei n° 11.494 foi aprovada em 2007 e deu prazo de quatro anos para que as matrículas conveniadas em pré-escola fossem contabilizadas para efeito redistributivo no FUNDEB. O esgotamento deste prazo não foi algo urgente, inesperado, imprevisível ou quaisquer outros adjetivos que o dicionário de língua portuguesa nos ofereça.

Na justificativa da MP o governo federal vincula a prorrogação ao fato de ter sido aprovada a Emenda Constitucional n° 59, que estabelece a obrigatoriedade do atendimento de todas as crianças de quatro a dezessete anos até 2016. Ora, esta regra foi aprovada no final de 2009, ou seja, mais de dois anos atrás. Nada que tenha acontecido de forma inesperada.

A legalização do PAR e as alterações no PDDE e Capes poderiam perfeitamente fazer parte de um Projeto de Lei com urgência constitucional, da mesma forma que o governo fez com o Projeto que reformula mais uma vez a previdência social. O governo tem instrumentos mais democráticos para alterar a legislação do que editar Medidas Provisórias.

Contudo, causou-me profunda estranheza o fato de que o governo federal não tenha aproveitado a oportunidade e inserido nesta Medida Provisória o conserto de um assunto muito mais urgente e impactante. Refiro-me a ampliação da possibilidade de quaisquer estados e municípios possam requerer a ajuda federal para pagamento do piso salarial nacional do magistério. Este sim seria um assunto que se enquadra perfeitamente no conceito de “relevante e urgente”. Bastaria propor alteração do artigo 7° da Lei n° 11494/2007, a qual já está sendo alterada pela MP.

Por fim, acho totalmente equivocada a redação oferecida pelo governo para prorrogar a validade da contabilização das matrículas conveniadas de pré-escola. Ao final da redação é dito que serão aceitas as matrículas efetivadas “conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei”. Esta redação é a mesma da legislação atual, mas inserida nos dias de hoje possuí um efeito bem diferente. Em 2007 tal redação quis indicar ao gestor que seria admitida uma transição das matrículas existentes no momento da constituição do FUNDEB.

Manter o texto da mesma forma significa reabrir a possibilidade de inserção de novos alunos, ou seja, alunos que foram inseridos por via de convênios posteriores a aprovação do FUNDEB poderão ser inseridos no sistema, contrariando o espírito de transição do conveniamento para o atendimento público.

Espero que isso tenha sido apenas um tropeço de redação e não uma tentativa de passar por debaixo dos panos uma visão de ampliação do conveniamento na pré-escola como forma de cumprir a obrigação constitucional referida mais acima.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Pesquisa enterra mais um mito

Li nestes dias uma notícia acerca de uma pesquisa realizada pelo Center for International Higher Education (CIHE) do Boston College e pelo Laboratório de Análise Institucional da Alta Escola de Economia da Universidade Nacional de Pesquisa, de Moscou. Eles pesquisaram e compararam os salários dos professores universitários de instituições públicas de 28 países, incluindo nações desenvolvidas e outras como Brasil, México, Nigéria e Etiópia.

Para poder comparar valores pagos em economias tão distintas foi preciso convertê-los pelo índice de paridade de poder de compra, a fim de permitir que as comparações entre salários já refletissem o custo de vida de cada país.

O Canadá é o que melhor paga seus docentes, seguido da Itália e África do Sul, com salários médios de US$ 7.196, US$ 6.955 e US$ 6.531, respectivamente. O Brasil aparece na décima-oitava posição do ranking de remuneração média, pagando US$ 3.179.
É por conta desse critério, explica nota divulgada pelo CIHE, que África do Sul e Índia (quarto país no ranking, com salário médio de US$ 6.070) aparecem em posições tão elevadas, acima, por exemplo, de Estados Unidos e Reino Unido (em quinto e sétimo lugares, respectivamente).

O Brasil, por sua vez, tem como vizinhos de ranking o Japão (imediatamente acima, com média de US$ 3.473) e a Colômbia (imediatamente abaixo, US$ 2.702). A faixa de US$ 4.000 a US$ 2.000 inclui ainda Argentina, França, Turquia e República Checa.
Dos demais Brics, a China aparece na vigésima-sexta posição, com remuneração média de US$ 720, e a Rússia na vigésima-sétima, US$ 617. O país em último lugar é a Armênia: US$ 538.

A pesquisa também analisou o perfil da carreira docente, verificando a distância entre um professor no início e no fim da carreira. O país com maior disparidade é a China, onde um professor no topo da carreira ganha, em média, mais de quatro vezes o salário de um iniciante.

O Brasil é o país com a 5ª maior desigualdade, onde um docente em fim de carreira ganha, em média, 2,4 vezes mais que um iniciante. A menor desigualdade é da Noruega, onde o professor mais graduado ganha 30% mais que o iniciante. Na média de todos os países analisados, o salário do topo da carreira é pouco mais que o dobro do de um iniciante.

Não está disponível ainda o texto completo da referida pesquisa, que fará parte de um livro a ser lançado em breve, mas fica claro que ela ajuda a jogar por terra um dos mais fortes mitos vendidos em nosso país: que nossa educação superior é muito caro e que devemos reformá-la para nos equipararmos aos bons exemplos de outros países de igual porte, ou dos EUA, exemplo preferido de dez em cada dez cronistas de nossa terra.

Nossos salários são piores do que os praticados em países desenvolvidos e esta é a principal despesa que constitui o valor por aluno de uma universidade. Nossas carreiras não são tão mais distorcidas do que a média das outras carreiras, mesmo que não concorde com os critérios sobre distorção usados pela pesquisa.
Ao invés de comparar valores nominais dos salários, os pesquisadores acertadamente converteram estes valores para um índice que evitasse comparar realidades de custo de vida distintas.

Seria bom que seus dados viessem logo à público e fossem lidos pelo MEC e auxiliassem o novo ministro a repensar programas como o REUNI.

quarta-feira, 21 de março de 2012

De novo o debate de IDEB na porta das escolas

Nesta manhã se realizou uma audiência pública na Comissão de Educação do Senado sobre a publicização das avaliações do MEC sobre a Educação Básica. Confesso que minha expectativa era de um debate mais amplo sobre o tema, mas acabou se circunscrevendo ao tema de colocar ou não as notas do IDEB na porta das escolas.

Esta proposta já é praticada por algumas prefeituras e alguns estados e é ardorosamente defendida pelo senhor Gustavo Ioschpe (economista e colunista da Revista Veja). A intervenção deste senhor durante a audiência foi mais uma peça de marketing de sua proposta do que uma reflexão teórica, algo esperado de um palestrante apresentado como especialista em educação. E seus argumentos simplistas são de fácil aceitação pelo senso comum vigente.

Gostei muito da intervenção do professor Jose Marcelino Pinto (USP), que alertou para a insuficiência do IDEB e de outras avaliações para dizer alguma coisa sobre a qualidade da escola ou da rede de ensino.

Este pesquisador, fundamentando sua s afirmações em pesquisas acadêmicas, mostrou os riscos da medida em discussão:

a. Poderá afastar das escolas com notas mais baixas as famílias com renda mais alta, tornando mais segregada a escola onde se identificou um problema;

b. Poderá afastar também os professores com melhor formação e experiência, fenômeno que já acontece com frequência na lotação das redes;

c. O pobre não tem como exercer o propalado direito de escolha, não tendo como migrar pra outras escolas;

d. A medida caminha em direção contrária ao mandamento constitucional. O certo seria tratar de maneira desigual os desiguais, ou seja, é preciso mais atenção e apoio material e pedagógico para as escolas com pior desempenho e não a sua estigmatização;

e. Estimulará as escolas a excluir os alunos com baixo desempenho das provas, fenômeno já detectado em outras avaliações; e

f. Que é impossível evitar a montagem de ranking.

Uma das marcas de continuidade entre o governo Fernando Henrique e Lula certamente é a manutenção das avaliações em larga escala. Estas avaliações partem do pressuposto de que aferindo a aprendizagem dos alunos em alguns conhecimentos básicos se consegue medir a qualidade da educação da rede pública ou privada.

A premissa está equivocada. Para se ter uma avaliação do desempenho de uma rede escolar é necessário verificar, dentre outros elementos:

1. A diferença de insumos que cada rede oferece as suas escolas, ou seja, as condições de oferta são diferenciadas e provocam resultados diferenciados;

2. O perfil dos alunos de cada rede, pois estes alunos não chegam à escola nas mesmas condições, como se fossem um livro em branco pra ser preenchido pela instituição escolar. O acesso a bens culturais materiais e imateriais faz enorme diferença na capacidade de aprender;

3. O currículo aplicado em cada rede escolar; e

4. A formação inicial e continuada dos docentes e a proposta pedagógica praticada.

O uso de exames de larga escala pressupõe a escolha de um determinado currículo, o qual pode estar expresso em conhecimentos básicos ou habilidades requeridas.

Mas o principal problema é que estas avaliações reforçam a visão de que o papel do MEC é de uma espécie de agência reguladora. A rede da educação básica é ou estadual ou municipal. A rede de ensino superior é 84% privada. Então a função do MEC passa a ser controlar a “qualidade” e regular o sistema. Este é o primeiro grande problema.

No decorrer do governo Lula foi aprofundado o sistema de avaliações. O antigo provão foi substituído pelo Enade. A avaliação do ensino superior foi onde se conseguiu uma maior integração dos fatores listados acima para avaliar as instituições, pois se checa as condições de oferta dos cursos para construir os indicadores divulgados pelo MEC.

Na educação básica foi criado um indicador complexo chamado IDEB. Este indicador reúne as notas da Prova Brasil (antigo SAEB) e os dados de aprovação, reprovação e evasão. Daí constrói um indicador numérico. Não absorveu até o momento nenhum elemento das condições de oferta, mesmo que na educação básica este procedimento fosse muito mais necessário do que no ensino superior, pois a discrepância entre redes e escolas é muito maior.

Outro debate é sobre a utilização dos dados. Temos combatido a prática de ranqueamento de instituições, redes ou escolas. Essa prática começou no ensino superior e agora tem se espalhado para a educação básica.

Como a Prova Brasil agora é universal e seus dados são válidos por escola, travou-se uma polêmica sobre afixar ou não na porta das escolas as notas médias da instituição. Alguns defendiam que isso estimularia a escola a melhorar e ofereceria aos pais a oportunidade de escolher as melhores escolas. Isso é totalmente absurdo. Por quê?

1. Os pais não possuem “direito de escolha”, precisam colocar seus filhos em escolas próximas de suas casas;
2. As escolas que recebem menos insumos materiais e pedagógicos, os quais devem ser fornecidos pela respectiva secretaria estadual ou municipal, não são culpadas pelas notas baixas dos seus alunos e não podem resolver sozinhas o problema;

3. As escolas que recebem crianças de famílias mais pobres, de famílias cujos pais não são alfabetizados, que não possuem tempo nem conhecimento para reforçar os estudos dos filhos, que não podem oferecer acesso a bens culturais ou a livros, por que estas escolas devem ser estigmatizadas com suas notas pregadas na porta da escola. O que isso melhora a autoestima das crianças e da comunidade?

E o principal: a avaliação não é para punir e sim para consertar os problemas. Um indicador deve servir para direcionar as políticas públicas para enfrentar as carências. E a União possui papel constitucional supletivo que deve ser incrementado.
Por fim, o ministro acaba de anunciar mais uma prova universal. Foi formatada uma prova para ser aplicada para crianças de oito anos, para verificar índices de aprendizagem e alfabetização. Ela é hoje não obrigatória, amostral e aplicada pelas próprias redes. Agora ele quer transformar isso em mais uma prova em larga escala. Vai submeter crianças de oito anos a tensão de uma prova nacional e depois expor seus resultados. Esta é a forma do MEC contribuir com os dados alarmantes do norte e nordeste que o ministro expôs na audiência no Senado? Com certeza não é.

terça-feira, 20 de março de 2012

Muda ministro, mas não muda o caminho errado

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a criação de uma prova nacional para medir o grau de alfabetização de crianças de sete e oito anos. O exame, que será aplicado para todos os alunos a partir de 2013, será uma ampliação da Provinha Brasil, que avalia o estágio de alfabetização e de conhecimentos básicos de Matemática de estudantes do segundo ano do ensino fundamental.

De acordo com o ministro, a garantia de alfabetização na idade correta, até os oito anos, é a principal prioridade da gestão dele frente ao Ministério da Educação (MEC). "O exame será para todas as crianças matriculadas. Tem custo? Tem. Mas é um valor infinitamente menor que o da ignorância", destacou.

Outros educadores, com mais propriedade, já comentaram a impropriedade de realizar mais um exame em larga escala, agora submetendo crianças de oito anos a este estressante processo.

Em recente exposição do ministro no Senado foram apresentados os dados alarmantes sobre crianças que não conseguem se alfabetizar aos oito anos (15,2%). O problema não está igualmente distribuído pelo território nacional. Os estados que convivem com os valores por aluno mais baixos são os que apresentam os piores índices. Enquanto Santa Catarina apenas 5,1% das crianças não se alfabetizam aos oito anos no Maranhão este índice chega a 34%, no Pará chega a 32,2%, amazonas 28,3% e assim por diante.

Em que a realização de uma prova universal aplicada para crianças de oito anos de idade melhorará o desempenho das redes escolares destes estados? Já conhecemos a realidade. Qual necessidade de submeter crianças a uma prova nacional, com toda expectativa e uso indevido dos seus resultados pela mídia e por administrações, em estados com índices muito baixos (RS com 6,7%, SC com 5,1%, PR com 4,9%, SP com 7,6%, MG com 6,7%).

A pergunta correta para o ministro responder é sobre o custo de dotar as escolas públicas dos estados que possuem índices alarmantes do problema de condições materiais e pedagógicas para resolver o problema.

Tornar a provinha Brasil universal só vai encher os bolsos das entidades que realizam exames em larga escala. No final o MEC vai publicar um mapa parecido com o que foi apresentado pelo ministro.

Pelo que sei não está sobrando recursos no ministério para que sejam desperdiçados desta maneira. Falo que isso é um desperdício por que tal avaliação não trará nenhuma informação relevante que já não seja de conhecimento das redes públicas.
É apenas mais um reforço na visão de que o papel do MEC é ser uma espécie de agência reguladora do ensino básico. Que ao “descobrir” o desempenho dos alunos e divulgar tais resultados o MEC estará cumprindo o seu papel.

Ao invés disso o MEC deveria estar preocupado em aperfeiçoar os seus indicadores, consertar distorções existentes, tornar seus instrumentos de controle da aplicação dos recursos repassados para estados e municípios algo mais eficiente. E, quem sabe, concentrando recursos públicos para ajudar no pagamento do piso salarial nacional do magistério.

segunda-feira, 19 de março de 2012

Trocar segurança pelo risco

Tive a oportunidade no dia de hoje de acompanhar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal sobre a proposta do governo federal de criar o FUNPRESP.
Em resumo,
qual a proposta do governo? Os futuros servidores públicos federais serão aposentados pelo teto do regime geral da previdência, cerca de 3.900,00. Caso queiram se aposentar com algo a mais deverão contribuir para fundos complementares de previdência. Nestes novos fundos, que serão gerenciados pelos bancos, o governo entra com 8,5% e o servidor com quanto quiser. A complementação de sua aposentadoria dependerá da rentabilidade destes fundos.

Fiquei bastante bem impressionado com os argumentos contrários apresentados pela auditoria Maria Lúcia Fattorelli, que milita na ONG Auditoria Cidadã da Dívida, especialmente por que trouxe para o debate questões que interessam a todos nós brasileiros e não apenas para os atuais ou futuros servidores federais. Da mesma forma o representante do SINDFISCO trouxe dados sobre os problemas vivenciados pelos atuais fundos de pensão que merecem ser levados em consideração pelos Senadores.

A primeira pergunta de Fattorelli é intrigante: por que avançar com a criação de Fundos de Pensão quando estes estão quebrando no mundo todo? Ela apontou para as causas da crise econômica mundial (desregulamentação do mercado financeiro, derivativos sem lastro e os chamados ativos “tóxicos”).

Lembrou que as consequências desta crise tem sido a existência de grandes bancos internacionais em risco de quebra, criação de bancos para cuidar dos papéis podres (Bad Banks), com os governos dos EUA e da Europa se endividam para salvar setor bancário e acelerando a emissão de moeda para injetar nos bancos.

Todas as estas movimentações estão expandindo a crise para outros setores e países e o Brasil não está imune.

As sucessivas reformas da Previdência no Brasil impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão. Acontece que na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio. Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias. E na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas e dano ao Fundo de Pensão.

E ela pergunta: se Previdência é sinônimo de segurança, como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de risco”? O FUNPRESP irá absorver imensas quantidades de “ativos tóxicos” que provocaram a crise financeira de 2008.

Outra contribuição foi de Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do SINDIFISCO Nacional. Ele apresentou elementos que desmontam o otimismo do governo, que a boa gerência dos fundos de pensão garantirá boas aposentadorias para os servidores participantes.

Auditoria do Ministério da Previdência e do BACEN apontou que entre 2003 e 2007 houve nada menos que R$ 200 milhões de prejuízos em 3 estados e 112 prefeituras, com perdas de 10% a 38% do volume operado. Pagam caro por papéis federais e os revendem barato.

A CPI Mista dos Correios apontou que entre 2000-2005 ocorreu um rombo de R$ 75,9 milhões em fundos de pensão patrocinados por estatais em negociações de títulos públicos. E um rombo de R$ 729 milhões em 14 fundos em operações da BM&F e R$ 54,8 milhões em título.

E a Secretaria de Previdência Complementar em 2009 apontou um déficit de R$ 530 milhões Fundo de Pensão da Sabesp.

A União tem feito aportes para garantir a solvabilidade de alguns fundos de pensão. Em 2008, aprovou ajuda de R$ 400 milhões ao Portus (Cia. Docas), que acumulou rombo de R$ 1,8 bilhão.

A Petrobrás, BR Distribuidora, BR Distribuidora, Refap assinaram acordo em 2008 para um aporte de R$ 6 bilhões ao Plano Petros. Deste total, R$ 4,6 bilhões foram destinados ao pagamento de dívidas e correção de pensões, reajustados pelo IPCA mais 6% ao ano. Outros R$ 1,4 bilhão foi destinado à paridade contributiva.

Por fim, Fattorelli resumiu a ideia do Projeto de Lei da seguinte forma: Risco zero para o mercado financeiro, para a União, autarquias e fundações públicas e Risco total para o Servidor, cujo benefício dependerá do Mercado.

sexta-feira, 16 de março de 2012

Em defesa da Lei do Piso

Reprduzo importante posicionamento público da Campanha Nacional pelo Direito à Educação acerca do piso salarial do magistério.

Em defesa da Lei do Piso

Brasil, 15 de março de 2012.

O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/2008, recebeu importante atenção da opinião pública e da sociedade brasileira nas últimas semanas. Diversas foram as notícias sobre o cumprimento ou descumprimento da lei por estados e municípios, especialmente após o reajuste do valor do piso para 2012, anunciado em 27 de fevereiro pelo Ministério da Educação (MEC). Aplicando a fórmula da Lei, o MEC concluiu – com grave atraso – que o valor do vencimento inicial dos professores é de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais), retroativos a janeiro, para uma jornada de 40 horas.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas em todo o país, considera o cumprimento integral da Lei do Piso um imprescindível primeiro passo para a consagração do direito à educação pública de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Inclusive, no dia 13 de março, lançou em parceria com a ONG Ação Educativa, a publicação “A lei do piso salarial no STF: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação”, que narra e analisa a bem-sucedida atuação da rede, admitida como Amicus Curiae (Amiga da Corte), na defesa da constitucionalidade integral da Lei do Piso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), diante do questionamento empreendido em 2008 pelos então governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Frente aos debates desencadeados após o anúncio do valor do piso para 2012 – reajustado em 22% – e, principalmente, diante da justa pauta de reivindicações que subsidia os três dias de mobilização nacional empreendida pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) nos dias 14/3 (ontem), 15/3 (hoje) e 16/3 (amanhã), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera indispensável e irrevogável que:

1. Os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios empreendam todo o esforço possível para o cumprimento integral da Lei do Piso, especialmente quanto ao respeito ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina a vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos – incluídas aquelas resultantes de transferências – em educação.

2. A União lidere a constituição da Mesa de Negociação composta por representantes do MEC, CNTE, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o país. Após anunciar sua intenção em estabelecer prontamente esta Mesa de Negociação no encerramento da Conae (Conferência Nacional de Educação), ocorrido em 1º. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo Poder Executivo Federal.

3. A União convoque e realize os encontros da Comissão Técnica estabelecida pela Portaria do MEC no. 213 de 2 de março de 2011, formada por representantes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), CNTE, Undime e Consed. Após ser instituída, por força de resolução da “Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade” do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), esse grupo de trabalho nunca se reuniu, vencido o período de um ano. Sem o trabalho efetivo dessa Comissão Técnica nenhum município ou estado pode pleitear os recursos da complementação da União para o cumprimento do valor do piso. Desse modo, portanto, a Portaria tem se configurado como uma mera carta de intenção.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a valorização docente exige, obrigatoriamente, o comprometimento dos governos estaduais, distrital e municipais. Contudo, verifica que o injusto sistema tributário e fiscal brasileiro, entre outros fenômenos perversos, permite que a União seja o ente federado que arrecada mais e, contraditoriamente, invista menos em políticas sociais. Detentora de 57,1% dos recursos disponíveis arrecadados, no caso das políticas educacionais, segundo dados do Inep (Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, vinculado ao MEC), a cada R$ 1,00 (um real) gasto com educação no Brasil em 2009, o Governo Federal dispendeu apenas R$ 0,20 (vinte centavos), contra R$ 0,41 (quarenta e um centavos) dos estados e Distrito Federal e R$ 0,39 (trinta e nove centavos) dos municípios.
Por ter raízes na escola pública e por reconhecer a centralidade da valorização docente para a qualidade da educação, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após participar da aprovação da Lei do Piso no Congresso Nacional e colaborar com a CNTE na defesa de sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), entende que o desafio agora é a sua implementação.

As gritantes desigualdades regionais brasileiras e o injusto sistema arrecadatório vigente no país torna imprescindível uma participação decisiva do Governo Federal no financiamento da educação básica. Inclusive, isso deve ocorrer em respeito às disposições do artigo 211 da Constituição Federal, que trata do Regime de Colaboração e estabelece que cabe à União assistir técnica e financeiramente estados e municípios.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação não tergiversa quanto à defesa integral da Lei do Piso. Para as mais de 200 entidades que compõe sua rede, o cumprimento desta e de todas as demais peças jurídicas e normas educacionais deve ser tratado como máxima prioridade, mobilizando consequentemente todo o Estado brasileiro, o conjunto de seus poderes, níveis de governo e instituições. Por outro lado, a vigilância em busca da consagração plena do direito constitucional à educação pública de qualidade é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, de cada cidadã e cidadão. E é, por isso, que participação democrática e o controle social são princípios inalienáveis, fundantes e incondicionais de cada organização e ativista que constrói e compõe cotidianamente a rede Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Comitê Diretivo – Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa

ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

quarta-feira, 14 de março de 2012

Mercadante tenta dizer que dívida pública não é problema

Reproduzo neste espaço os comentários muito precisos do economista Rodrigo Ávila, membro da ONG Auditoria Cidadã da Dívida. Versam sobre posicionamento do Ministro da Educação Aloisio Mercadante acerca da relação entre´pagamento da dívida e o novo PNE.
Eis o texto:

Hoje, na reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, o Ministro Aloizio Mercadante tentou desqualificar os que apontam a dívida pública como o entrave à obtenção dos 10% do PIB para esta área social.

Mercadante afirmou que a dívida pública não é problema, pois segundo ele a taxa de juros atual estaria em um patamar baixo (de 9,75% ao ano), e por isso o Presidente do Banco Central (Alexandre Tombini) deveria ser parabenizado. Porém, cabe ressaltar que tal taxa de juros é a maior do mundo, fazendo com que 45% do orçamento federal seja destinado à dívida pública.

Cabe relembrar uma fala do próprio Mercadante, em 8/6/2000, no Plenário da Câmara:

“Quarenta e três por cento do orçamento é prisioneiro da dívida. Por isso, o governo não tem capacidade de investimento, de elaborar políticas sociais e realizar estes projetos. Essa é a discussão central.”

Mercadante afirmou que o Brasil possui US$ 360 bilhões de reservas internacionais, e que por isso o Brasil seria um “credor externo”, dado que tal valor superaria a dívida externa brasileira. Mercadante também diz que hoje o Brasil é credor do FMI.

Porém, cabe ressaltar que a dívida externa já ultrapassou US$ 400 bilhões (mais que as reservas), sendo que o país ainda possui diversos outros compromissos com o exterior, tais como as remessas de lucros, remessa de capital financeiro, etc. Além do mais, tais reservas (que não rendem quase nada ao país) são obtidas por meio de mais dívida interna, que paga os maiores juros do mundo.

Mercadante afirmou também que a dívida pública caiu de 65% do PIB para 36% do PIB na gestão do PT. Porém, Mercadante não diz que tal valor se refere à “Dívida Líquida do Setor Público”, que aparece descontada de diversos ativos que o país teria a receber, tais como as reservas internacionais, empréstimos ao BNDES e até mesmo recursos do FAT (que jamais poderiam ser utilizados para o pagamento da dívida). Mercadante não diz que tais ativos rendem juros irrisórios para o governo, se comparados aos juros pagos sobre a dívida bruta, que já ultrapassou os R$ 3 trilhões de reais, ou 78% do PIB.

Ou seja: o governo age como uma pessoa que vai no banco, entra no cheque especial para depositar na poupança, e ainda diz que a sua “dívida líquida” está em um patamar satisfatório.

Por fim, Mercadante diz que não pode dar um calote na dívida pois isto iria afetar o capital de giro das empresas, a poupança das famílias, e que não se pode separar o que é capital especulativo do capital produtivo.

Porém, cabe ressaltar que não defendemos calote, mas auditoria, para investigar os graves indícios de ilegalidades destas dívidas, apontadas pela recente CPI da Dívida, tais como “juros sobre juros” ou anatocismo, já considerado ilegal pelo STF. A auditoria está prevista na Constituição de 1988, porém jamais foi realizada.

Além do mais, se o Ministro Mercadante diz que não se pode saber quem são os credores da dívida (se são especuladores ou famílias), então o governo está admitindo a total falta de controle sobre esta dívida, ou seja, mais uma razão para se fazer a auditoria. Porém, os dados informados pelo próprio governo (disponíveis em www.divida-auditoriacidada.org.br ) indicam que os principais credores da dívida são os grandes bancos e especuladores..

Os bastidores da correção do piso

No dia em que inicia uma paralisação nacional do magistério de três dias, que tem como um dos eixos de mobilização o pagamento do piso salarial nacional do magistério, aumentam os rumores de que o governo federal está intermediando um acordo entre gestores e trabalhadores para rever o formato de correção do valor do piso.

Esta discussão não tem incidência no problema imediato, ou seja, quem está afirmando que não tem condições de pagar o piso em 2012 não melhora nem piora com a mudança da forma de correção, mas pode ganhar um fôlego para os próximos anos.

A forma atual de correção é pela variação do valor mínimo por aluno do FUNDEB. Em 2010 a variação foi de 7,78% e quase ninguém reclamou. Em 2011 o percentual foi de 15,9% e já houve uma chiadeira maior. E a caldo entornou com o percentual de 22,2% em 2012.

Relembro que o governo federal queria a correção pela inflação (IPCA), mas perdeu no Congresso Nacional. Em seguida a sanção da Lei do Piso o governo enviou ao Congresso proposta de alteração da referida norma, propondo retorno da correção pela inflação.
Ouvi do Ministro Mercadante que as partes devem chegar a uma mediação, que valorize o magistério e que seja exequível. O problema é qual deve ser o parâmetro para este debate.

Algumas questões precisam ser esclarecidas:

1. A variação do valor mínimo por aluno é determinada essencialmente pela variação da receita de todos os estados e municípios e pelo aporte de recursos da União no FUNDEB. A principal receita dos fundos estaduais é o ICMS. Este imposto cresceu em termos nominais de 2006 a 2011 em torno de 12% ao ano.

2. O relatório do deputado Vanhoni deu nova redação a Meta 17, estabelecendo que o objetivo seja igualar o salário médio dos professores com aquele recebido por profissionais de igual formação. O dado utilizado mostra que o salário docente é apenas 62% do recebido pelos demais profissionais.

3. Caso o piso salarial seja reajustado somente pela inflação isso significa que em 2020 a probabilidade da distância continuar na mesma ordem de grandeza é muito grande. Ou seja, reajustar pela inflação significa descumprir a Meta 17.

4. Considerando que os demais profissionais terão ao longo da década correção de seus salários apenas pela inflação anual, seriam necessários reajustes reais para igualar os dois salários ao final da década.

Ou seja, não é aceitável nenhuma proposta que desconheça esta necessidade. Para valorizar o magistério, necessariamente, seus salários precisarão ser reajustados em percentuais acima da inflação. Fiz um cálculo levando em conta uma inflação de 5% ano e correção dos salários médios dos demais profissionais somente pela inflação. Para que o salário médio dos professores alcance o dos demais profissionais seria necessário um ganho real e 5,2% ao ano (10,5% nominais).

Trata-se de apenas um exercício, pois o pressuposto que os demais salários médios não terão ganho real precisa ser confirmado na série histórica destes valores. E o debate é sobre a correção do piso, mas caso as carreiras sejam descumpridas os efeitos serão maléficos nos salários médios.

O percentual de reajuste necessário é muito próximo do valor médio de crescimento do ICMS (12%).

Espero que esta mesa de negociação não seja constituída apenas para achatar os valores do piso e esteja realmente ancorada na necessidade de valorização do magistério. E que além de intermediar acordos a União diga claramente qual será a sua participação financeira no cumprimento da Meta 17.

sexta-feira, 9 de março de 2012

Uma sugestão ao governo

De vez em quando sou perguntado por que somente critico o governo federal neste espaço. Bem, apesar dessa afirmação não ser exatamente verdadeira, mas considero que o governo federal já possui espaços privilegiados para registro dos elogios. Este humilde espaço serve para criticar.

Mas hoje quero apresentar uma sugestão ao governo. É óbvio que o mesmo pode nem tomar conhecimento dela, mas assim mesmo vou registrá-la.

O Portal G1 reproduziu uma manifestação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, feita nesta quinta-feira (8) na abertura da reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), em Natal. Ele teria dito que o cumprimento do novo piso salarial dos professores influencia na formação de novos profissionais. "Se não recuperarmos o valor do piso dos professores não teremos como atrair os jovens para a carreira. E todos sabemos que somos carentes de professores em todas as etapas da educação", disse.

Por isso, minha sugestão é de como enfrentar de maneira mais positiva a questão do pagamento do piso salarial nacional para o magistério. Faltando cinco dias para a realização da greve nacional do magistério e estando sendo pressionado pelos governadores e prefeitos para alterar a forma de cálculo da correção do valor do piso, parece-me importante que o governo apresente uma proposta concreta sobre qual a ajuda que o governo federal irá dar na questão.

Em primeiro lugar, não considero que a melhor forma de ser coerente com a proposta de elevação gradual dos salários do magistério, medida necessária para cumprir a META 17 do Plano Nacional de Educação, seja reduzir os percentuais de correção dos seus valores. Isso levará a fatal descumprimento da meta referida e o agravamento no decorrer da década da atratividade para a carreira, com todas as consequências advindas deste quadro.

Em segundo lugar, o valor destinado a auxiliar os estados e os municípios que não puderem pagar o piso é pequeno para as dificuldades que os entes federados, por meio de suas associações, estão afirmando possuir. Está reservado R$ 1.048.930,44, valor que só poderá ser requisitado por 09 governos estaduais e 1756 municípios. Neste universo estão localizados apenas 32,7% dos docentes da educação básica.

Em terceiro lugar, a regra legal que estabelece a destinação deste recurso apenas para estados e municípios que recebem complementação da União via o FUNDEB não é justa, como já comentei anteriormente neste espaço virtual.

Em quarto lugar, a minha sugestão é que o governo federal tenha uma postura semelhante a que teve no caso do Proinfância. Este programa estava encontrando enorme dificuldade para convencer prefeitos a requisitar recursos para construir unidades de educação infantil devido à defasagem entre a construção destas unidades e o recebimento dos recursos via FUNDEB. Foi publicada uma Medida Provisória antecipando os valores para as novas unidades no intervalo entre a inauguração e a efetiva contagem dos novos alunos pelo fundo.

Minha sugestão tem custos, obviamente. Ela pressupõe editar uma Medida Provisória que destine recursos financeiros para complementar o pagamento do piso para todos os estados e municípios que tiverem comprovada a dificuldade. As regras para a concessão seriam as mesmas constantes da Portaria nº 213 de março de 2011.

Como estimar o valor necessário? A estimativa é que o FUNDEB movimente em 2012 um valor de R$ 114 bilhões de reais. Deste montante pelo menos 60% deve ser aplicado em pagamento dos profissionais do magistério, ou seja, R$ 68 bilhões. Minha sugestão é que sejam destinados 10% deste valor, sendo descontado o R$ 1 bilhão já reservado. Assim, a Medida Provisória destinaria o equivalente a R$ 5,8 bilhões.

É muito dinheiro? Acho que não. Em exposição feita pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda o governo anunciou um superávit primário de R$ 140 bilhões para 2012. O valor da MP equivale a 4,15% deste montante. E certamente será um recurso muito mais bem utilizado. Conforme estudo feito pelo IPEA os recursos destinados à educação geram mais riquezas do que aqueles destinados a pagamento da dívida pública.

Esta atitude demonstraria que o governo federal quer efetivamente valorizar o magistério, seria uma forte contribuição para que não ocorram longas e penosas paralisações em vários estados (O DF já vai parar dia 12.03) e exigiria dos governadores e prefeitos que comprovem se realmente precisam de ajuda.

Mas como disse no início, esta é apenas uma sugestão. O governo pode optar em ficar apenas assistindo o circo pegar fogo.Tudo sempre é uma questão de escolhas.

quinta-feira, 8 de março de 2012

CNTE convoca greve nacional docente

Carta aberta à sociedade brasileira

Entre os dias 14 e 16 de março de 2012, as escolas públicas de nível
básico, em todo Brasil, paralisarão suas atividades para protestarem contra
o descaso de grande parte dos gestores públicos em não garantir educação de
qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

Embora o Brasil, nos últimos anos, venha galgando importantes resultados
socioeconômicos - já tendo alcançado o posto de 6ª economia do mundo -, a
educação continua sendo um entrave para a inclusão de todos os brasileiros
e brasileiras no processo de desenvolvimento sustentável.

Cada vez mais, os meios produtivos exigem maior e melhor qualificação
profissional, e as relações socioculturais e ambientais, idem. Sendo que é
papel da escola pública garantir o acesso e a permanência de todos ao
conhecimento e à participação cidadã na vida política, social e econômica
do país.

À luz desses objetivos, que defendemos para a escola pública, a pauta da
CNTE para a Greve Nacional dos Trabalhadores/as em Educação consiste em:

1. Ampliar o investimento em educação para 10% do Produto Interno Bruto
(PIB), ao longo da próxima década, e exigir a aprovação do novo Plano
Nacional de Educação;

2. Garantir o cumprimento imediato e integral da lei federal nº 11.738,
que vincula o piso salarial profissional nacional à carreira do magistério;

3. Implementar a gestão democrática em todas as escolas e os sistemas de
ensino, conforme preceitua as normas educacionais e o Estatuto da Criança e
do Adolescente;

4. Impedir a terceirização das funções escolares, sobretudo daquelas
desempenhadas pelos funcionários da educação; e

5. Assegurar outras pautas locais da educação e de seus trabalhadores.
Diante de temas tão importantes para o futuro de nosso país, convidamos a
todos e todas para se juntarem à nossa luta, que é por um Brasil mais
justo, próspero, soberano e sem desigualdades que impeçam o direito das
pessoas à felicidade e, consequentemente, ao bem estar coletivo.

Quanto às atividades da Greve Nacional, as mesmas serão descentralizadas e
estarão sob a responsabilidade das 44 entidades filiadas à CNTE (ver lista
anexa). Outros sindicatos da educação, mesmo não filiados à Confederação,
também poderão incorporar-se à mobilização e agendar atividades junto aos
executivos e parlamentos locais, além daquelas voltadas à comunidade
escolar e à população em geral.

Em âmbito nacional, a Greve marcará o início de uma ampla jornada de luta
dos trabalhadores por educação pública, gratuita, universal, laica, de
qualidade (com equidade), e por valorização profissional, devendo um de
seus desdobramentos culminar na denúncia de governadores e prefeitos -
desrespeitadores da Lei do Piso - à Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a outras instituições internacionais, além dos órgãos do Poder
Judiciário nacionais.

Certos de contar com a compreensão e o apoio de todos/as, subscrevemos.

Diretoria Executiva da CNTE

Entidades Filiadas à CNTE

quarta-feira, 7 de março de 2012

Equívocos de Tarso Genro

Nesta semana, após o MEC ter anunciado o novo valor do piso do magistério, o governador do Rio Grande do Sul e ex-ministro da Educação Tarso Genro (PT) teria dito que a opinião do atual ministro Mercadante seria “totalmente furada” sobre o pagamento do piso nacional para os professores da rede pública.

“A opinião do Mercadante é uma opinião, do ponto de vista jurídico, totalmente furada e que não tem respaldo na realidade jurídica do país e nem nas relações federativas”, declarou Tarso em entrevista à rádio Gaúcha.

O governador acrescentou: “Piso é um valor constante, atualizável pela inflação. Sou totalmente favorável ao piso do Fundeb, mas quem o instituiu deve repassar recursos a Estados e municípios para complementá-lo”, declarou.

A medida dificultou ainda mais o cumprimento da lei pelo governo Tarso. Hoje, o Estado paga R$ 791 por jornada de 40 horas ao professor sem graduação universitária. Ou seja, não está cumprindo nem o valor do piso de 2011 (R$ 1187,00).

E também li em nota lançada pela CNTE que o governador Tarso Genro orientou o Ministério Público Estadual a questionar a forma de correção do piso na Justiça.
Vamos analisar o que disse o ex-ministro:

1. Não é verdade que a correção do valor do piso, da forma como foi feita, não tem amparo na “realidade jurídica do país”. É óbvio que não possuo o conhecimento jurídico de Tarso Genro, mas fui informado pela mídia que o Supremo Tribunal Federal considerou a lei nº 11738/08 constitucional, derrotando ADIN impetrada por vários governadores. E, mais interessante, pelo que sei a ADIN não questionava a forma de correção do valor do piso e sim a base de cálculo (salário base ou bruto) e a reserva de um terço da jornada para planejamento.

2. A forma de correção do piso aprovada pelo parlamento e que consta do artigo 5º da referida lei é clara:

a. O piso salarial será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

b. A atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

3. O governo federal e os governadores estaduais não gostaram desta decisão. Tanto é verdade que dias depois o governo deu entrada no Projeto de Lei nº 3776/08. Que eu saiba este projeto ainda não foi aprovado. Assim, a realidade jurídica do país não foi alterada em favor da visão expressa pelo ilustre governador, ou seja, a legislação não determina correção do piso pela inflação do ano anterior.

4. Já em relação a sua afirmação de que “quem o instituiu deve repassar recursos a Estados e municípios para complementá-lo” eu tenho mais concordância. Não acredito que seja possível valorizar o magistério sem que ocorra uma maior participação da União no financiamento da educação básica. E hoje a pequena parcela reservada a auxiliar estados e municípios na tarefa de pagar o piso não pode ser usada para ajudar o estado do Rio Grande do Sul a cumprir a lei.

5. Infelizmente tanto Tarso quanto Mercadante nunca se insurgiram contra a política econômica conservadora que foi mantida nos dois mandatos de Lula e agora é seguida por Dilma. A falta de recurso para complementar o piso está diretamente relacionada às verdadeiras prioridades do governo. Mas, certamente é mais fácil brigar com os professores, atacar um direito líquido e certo na justiça, não cumprir a lei, mas manter a fidelidade ao governo e aos credores da dívida pública.

Ao invés de questionar a lei na Justiça ou pressionar pra sua alteração, o governador Tarso deveria pressionar o governo federal para baixar uma Medida Provisória instituindo auxilio financeiro para estados e municípios de todo o Brasil que comprovarem a impossibilidade de pagar o piso.

Seria um caminho mais digno.

terça-feira, 6 de março de 2012

O papel de cada um no pagamento do piso

Está anunciada uma paralisação nacional de três dias do magistério para o mês de março. E já começaram a pipocar greves em vários municípios e estados.

Reflito hoje sobre o papel de cada ente federado no cumprimento desta importante legislação.

Quem vai pagar o principal da conta? Certamente são os municípios, pois é este ente federado que possui a maior parte dos alunos e, por conseguinte, também dos professores. E, de quebra, como a etapa que possui maior número de professores com formação em nível médio é a educação infantil e esta é de competência municipal, o peso do cumprimento do piso recai mais nestes municípios.

E qual é a situação dos municípios brasileiros? Eu diria que é bem diferenciada. Recente pesquisa que coordenei (veja texto completo em http://tinyurl.com/6wnjmsw) mostrou que em estados nordestinos o recurso do Fundeb corresponde a mais de 60% do dinheiro efetivamente usado para financiar matrículas municipais, mas em municípios do sudeste esta participação circula em torno de 30%. Ou seja, onde se apresentarão as maiores dificuldades para pagar o piso serão nos municípios mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Acontece que o que determina a impossibilidade ou não de pagar o piso não é somente o potencial de arrecadação de dado município (ou estado). Outros fatores devem ser levados em consideração, dentre eles eu destaco:

1. Percentual de professores com formação superior ou pós-graduação e a consequente diferenciação entre os salários destes profissionais;

2. A existência ou não de planos de cargos e o formato da carreira, especialmente o número de referências e níveis estabelecidos pela legislação;

3. Os efeitos do Fundeb nas finanças municipais, pois caso o município seja deficitário nesta relação as suas dificuldades aumentarão.

Qual o papel da União e quais são os problemas? Certamente para cumprir a sua função redistributiva e supletiva é necessário que a União auxilie financeiramente os municípios que tenham dificuldade para pagar. A lei nº 11.738/08 garantiu que 10% dos recursos destinados à complementação da União ao Fundeb fossem utilizados para auxiliar financeiramente estados e municípios que comprovassem a impossibilidade de pagamento do piso. Em 2012 este valor será de um bilhão de reais.

Acontece que a origem do recurso é a complementação da União e este recurso pertence aos fundos estaduais que se enquadram nas regras para o seu recebimento. Assim, a interpretação corrente no MEC é que somente podem pleitear ajuda em 2012 nove estados e 1756 municípios (31% dos existentes).

Certamente a probabilidade de que existam estados e municípios com problemas para pagar o piso naqueles estados em que o valor mínimo por aluno é mais baixo é verdadeira. Porém, esta regra deve ser relativizada. Mesmo em estados com valores por aluno melhores, isso não significa que não existam municípios pobres e com fraca arrecadação.

E mais, como uma das causas para o não cumprimento do piso do magistério é o perfil de formação dos professores e a existência de plano de carreira, a possibilidade de municípios médios ou localizados em estados do sul e sudeste não poderem pagar o valor é grande.

Certamente uma alteração da legislação se faz necessária. Inclusive tramita no Senado federal o Projeto de Lei nº 215/2011, de autoria da ex-senadora Marinor Brito (PSOL/PA), que conserta esta distorção e estabelece a possibilidade de todos os estados e municípios pleitearem a ajuda federal.

Infelizmente a agilidade do governo para resolver problemas é proporcional à pressão social ou aos setores envolvidos. Assim, tem sido prioridade governamental reformar a previdência social, mas está parado o Plano Nacional de Educação, por exemplo. Caso o governo estivesse empenhado em resolver o problema poderia inclusive baixar uma Medida Provisória ampliando a abrangência da concessão de auxílio para todos os estados e municípios e elevando o valor destinado a esta finalidade.

Tal postura mostraria um real interesse na efetivação do piso. Caso contrário, ficaremos apenas nas declarações de boas intenções.

sexta-feira, 2 de março de 2012

O jeitinho Vanhoni de fazer um PNE – 2ª parte

No parlamento é possível saber se uma proposição é prioritária pelo tempo que leva para ser aprovada. Infelizmente este tempo não está vinculada necessariamente a complexidade da matéria.

Dou alguns exemplos. A desapropriação de terras cujos proprietários foram flagrados na prática de trabalho escravo está há mais de dez anos esperando para votar o segundo turno na Câmara dos Deputados, mas o projeto de bolsas para setor privado para oferecer ensino profissionalizante tramitou em tempo recorde. A mesma aconteceu com o projeto que privatizou os hospitais universitários ou o que prorrogou a vigência da DRU.

É verdade que uma forte pressão social pode alterar este ritmo. O melhor exemplo foi a aprovação da lei da ficha limpa em 2010.

O Plano Nacional de Educação não está na lista das prioridades do governo. Isto é um fato comprovado pela sua morosa tramitação e pela postura do relator da matéria na Comissão Especial da Câmara. Senão vejamos:

1. O Projeto deu entrada em dezembro de 2010 e só foi efetivamente ter alguma tramitação na Câmara quase três meses depois.

2. De março até dezembro foi o tempo que o relator da matéria, deputado Vanhoni (PT/PR) levou para escrever seu parecer. Desconsiderou a maioria das 3000 emendas apresentadas pelos parlamentares e as principais contribuições do movi mento social.

3. Em dezembro, motivados pelo benefício que teria a aprovação do substitutivo do relator na Comissão Especial para a candidatura a prefeito do então ministro Haddad, a bancada do governo tentou votar o texto, mas foi obrigada a esperar a apresentação de emendas novamente (quase 500).

4. E, passado este lampejo de pressa, o relator voltou a perder a disposição de acelerar o trabalho. Fala-se em um novo parecer para final de março, mas nada muito certo. A disposição do relator em se dedicar a análise do trabalho feito pela assessoria da Casa não indica um bom desfecho pra questão.

Mas o que me convence da falta de prioridade é que o principal tema está sendo tratado com menosprezo pelo governo.

1. Primeiro o governo apresentou uma proposta de apenas 7% do PIB de investimento direto em educação e enviou pro parlamento uma planilha que nada mais era uma “conta de taberneiro”, com todo respeito ao laborioso trabalho deste segmento do comércio nacional. A planilha foi desmontada por todos os especialistas ouvidos pela Comissão e repudiada pelas entidades mais representativas da sociedade civil.

2. Segundo, as versões vazadas do parecer do relator apontavam para uma proposta de 8,29% do PIB de investimento direto em educação. Seria uma tentativa de construir uma saída intermediária entre a proposta original do governo e a proposta de 10% do PIB da sociedade civil. Parece que puxaram as orelhas do deputado Vanhoni e ele nem chegou a apresentar esta proposta, mesmo que até as paredes do parlamento afirmem que foi ele mesmo que vazou a informação para a imprensa.

3. Ao apresentar o parecer, numa tentativa ridícula de atravessar a fronteira com um contrabando embrulhado numa folha de jornal, o relator apresentou 8% do PIB, mas não de investimento direto e sim de investimento total em educação. Ou seja, o relator disfarçou na redação a manutenção do percentual original do governo. No seu jeitinho de fazer política o relator achou que ninguém notaria este “pequeno detalhe”. Felizmente tem muita gente atenta e a reação contrária foi imediata.

4. Um detalhe relevante parece que não deu tempo pra consertar a memória de cálculo feita pela assessoria do deputado, que trabalhava com 8% do investimento direto, e a exposição feita na Comissão Especial aponta a necessidade de mais recursos do que o escrito no texto.

5. O capítulo atual desta novela é o comentário do relator de que ele vai manter 8% do investimento total, mas que vai escrever que isso significa 7,5% de investimento direto.

Pelos dados da aplicação de recursos em educação, publicados no início do ano pelo INEP, a parcela agregada de gastos educacionais não considerados “diretos”, ou seja, o gasto com bolsas ao setor privado, financiamento estudantil e complementação para aposentadorias, representa 12% do total. Em 2010 os gastos totais foram 5,8% e os diretos foram de 5,1%. Caso se mantenha a mesma proporção um gasto total de 8% quer dizer um gasto direto de apenas 7,03% e não 7,5%. E a criação do PRONATEC ajudará a aumentar a participação deste tipo de gasto com setor privado no cômputo do gasto total.

Os mais otimistas dirão que avançamos em 0,3% entre a proposta do governo e o relatório, mas acho que será difícil encontrar pessoas que alimentem tal ilusão.

Este valor anunciado pelo relator é uma manifestação do jeitinho irresponsável que o deputado trata a questão principal do PNE. Saiu a conta de taberneiro do MEC e agora entra as do deputado Vanhoni. O percentual de gasto deve ser fruto das necessidades financeiras para cumprir as metas apresentadas no projeto e não uma conta de chegada para não mexer em outras prioridades governamentais.

Somente uma forte mobilização social poderá reverter esta tendência a não priorização na tramitação do plano e na sua transformação em um elemento subordinado a política de ajuste fiscal do governo federal.

Três décadas de muita luta

Na tarde de ontem tive a oportunidade de participar de uma mesa de debates no XX Congresso Estadual dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará. O tema foi o financiamento da educação e compartilhei a tarefa com a professora Marta Vanelli (dirigente da CNTE) e Amanda Gurgel (professora potiguar que ficou famosa por ter dito em audiência pública em Natal o que todo professor gostaria de dizer as autoridades de sua cidade ou de seu estado).

Participar de evento do SINTEPP, sindicato que ajudei a fundar em 1983, sempre é muito gratificante. Significa rever professores com os quais partilhei intensas jornadas de luta pela melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em educação do meu estado.

Um debate sobre financiamento da educação não poderia deixar de abordar a principal preocupação dos professores neste momento: o piso salarial nacional. Especialmente em um estado em que o governador se recusa a cumprir a lei federal sobre o tema.

Minha contribuição no debate pode ser resumida da seguinte forma:

1. Sem garantir que o piso salarial seja cumprido é impossível sonhar com a efetivação da meta 17 do Plano Nacional de Educação, ou seja, chegar em 2020 com os professores ganhando salários médios iguais aos auferidos por outras profissões de igual formação acadêmica. Os salários dos professores precisam crescer em ritmo mais acelerado que o dos demais profissionais, caso contrário continuarão representando apenas 60% destes valores.

2. Para garantir o piso é necessário aumento do controle social sobre a utilização dos recursos educacionais, por que governadores e prefeitos alegam não ter recursos para pagar o piso, mas não são transparentes nas suas contas, muitos advogam que só possuem os recursos do FUNDEB para gastar (um verdadeiro absurdo!) e sabemos que ainda temos muitos desvios e escândalos. Além disso, como foi no caso do Pará, muitos que afirmam não ter recursos estão mentindo.

3. É condição para efetivar o piso que o governo federal cumpra a lei n° 11738/08 e ajude estados e municípios que provarem necessitar de recursos suplementares para pagar o piso. Até hoje ninguém foi ajudado e este ano o governo tem um bilhão para esta finalidade. Para isso é necessário mais agilidade por parte do MEC nos procedimentos de analise dos pedidos.

4. Pagar o piso e valorizar o magistério é mudar prioridades governamentais. Acabam de serem cortados 55 bilhões do orçamento federal e foi anunciado um superávit primário (economia do governo para pagar dívida com credores da dívida pública) de 140 bilhões para 2012. Só do orçamento do MEC foram cortados quase dois bilhões. Ou seja, este dinheiro faz falta para aumentar a possibilidade de pagamento do piso.

5. Não podemos aceitar que seja alterado o formato de correção do valor do piso. Pelo contrário, é muito importante melhorá-lo. Neste momento há uma poderosa pressão de governadores e prefeitos para que o valor do piso seja corrigido pela inflação do ano anterior. Caso isso seja aprovado a Meta 17 não será cumprida e o valor do piso ficará cada vez mais insuficiente.

Falei também do percentual de gastos com educação que está em debate no novo PNE. Alertei para as manobras do relator da matéria e de quanto é insuficiente a proposta do governo federal. No mínimo é necessário alcançar o patamar de 10% do PIB de investimentos públicos diretos na rede pública de educação.

Somente forte mobilização social, de preferência que seja a mais unitária possível, garantirá que o piso se torne realidade e o gasto com educação cresça em nosso país.