quinta-feira, 30 de abril de 2009

Gripe suina e os interesses do capital


O mundo todo está em alerta com medo de uma pandemia da gripe influenza ou suina. Reproduzo lúcido texto do escritor José Saramago, mostrando que há culpados e precisam ser denunciados.

"No ano passado, uma comissão convocada pelo Pew Research Center publicou um relatório sobre a “produção animal em granjas industriais, onde se chamava a atenção para o grave perigo de que a contínua circulação de vírus, característica das enormes varas ou rebanhos, aumentasse as possibilidades de aparecimento de novos vírus por processos de mutação ou de recombinação que poderiam gerar vírus mais eficientes na transmissão entre humanos”. A comissão alertou também para o facto de que o uso promíscuo de antibióticos nas fábricas porcinas – mais barato que em ambientes humanos – estava proporcionando o auge de infecções estafilocócicas resistentes, ao mesmo tempo que as descargas residuais geravam manifestações de escherichia coli e de pfiesteria (o protozoário que matou milhares de peixes nos estuários da Carolina do Norte e contagiou dezenas de pescadores).

Qualquer melhoria na ecologia deste novo agente patogénico teria que enfrentar-se ao monstruoso poder dos grandes conglomerados empresariais avícolas e ganadeiros, como Smithfield Farms (suíno e vacum) e Tyson (frangos). A comissão falou de uma obstrução sistemática das suas investigações por parte das grandes empresas, incluídas umas nada recatadas ameaças de suprimir o financiamento dos investigadores que cooperaram com a comissão. Trata-se de uma indústria muito globalizada e com influências políticas. Assim como o gigante avícola Charoen Pokphand, radicado em Bangkok, foi capaz de desbaratar as investigações sobre o seu papel na propagação da gripe aviária no Sudeste asiático, o mais provável é que a epidemiologia forense do surto da gripe suína esbarre contra a pétrea muralha da indústria do porco. Isso não quer dizer que não venha a encontrar-se nunca um dedo acusador: já corre na imprensa mexicana o rumor de um epicentro da gripe situado numa gigantesca filial de Smithfield no estado de Veracruz. Mas o mais importante é o bosque, não as árvores: a fracassada estratégia antipandémica da Organização Mundial de Saúde, o progressivo deterioramento da saúde pública mundial, a mordaça aplicada pelas grandes transnacionais farmacêuticas a medicamentos vitais e a catástrofe planetária que é uma produção pecuária industralizada e ecologicamente sem discernimento.

Como se observa, os contágios são muito mais complicados que entrar um vírus presumivelmente mortal nos pulmões de um cidadão apanhado na teia dos interesses materiais e da falta de escrúpulos das grandes empresas. Tudo está contagiando tudo. A primeira morte, há longo tempo, foi a da honradez. Mas poderá, realmente, pedir-se honradez a uma transnacional? Quem nos acode?".

A imagem é de uma praça na cidade do México.

Em defesa do serviço público

Durante todo o período de hegemonia neoliberal, especialmente na década de 90, houve um recorrente discurso de defesa da redução do tamanho do Estado Brasileiro. Esta tese levou a venda criminosa de nossas principais estatais e a criminalização dos servidores públicos.

Agora com a crise econômica mundial, que dentre as suas causas está justamente a desregulamentação dos mercados e perda de capacidade reguladora dos estados nacionais, volta o discurso de que é necessário reduzir os gastos públicos e de que existe um número excessivo de empregos públicos.

Fiquei contente ao ler o recente estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, denominado “Emprego Público no Brasil: comparação internacional e evolução”. Esta publicação comprova que não há excesso de servidores públicos, resgata a evolução recente e compara nossos indicadores com países desenvolvidos e com nossos vizinhos latino americanos.

Em relação ao total de pessoas ocupadas, em 2005 o Brasil possuía 10,7% de empregados públicos. Na Alemanha este número é de 14,7%, nos EUA é de 14,8%, na França é de 24,9% e na Espanha é de 14,3%.

O estudo lembra que os países europeus possuem uma presença de empregos públicos como conseqüência do Estado de Bem-Estar Social implantado no pós-guerra, que necessitou de mão-de-obra empregada no setor público ou em atividades a ele relacionadas.

Usando como referência dados produzidos pela CEPAL (2006), o Brasil é apenas o oitavo colocado em peso dos empregados públicos no total da população ocupada. Estamos atrás do Panamá (17,8%), Costa Rica (17,2%), Venezuela (16,6%), Uruguai (16,3%), Argentina (16,2%), Paraguay (13,4%) e República Dominicana (13,2%).

Os pesquisadores do IPEA afirmam que “não há razão para afirmar que o Estado brasileiro seja um Estado ‘inchado’ por um suposto excesso de funcionários públicos”.

Além disso, os empregos públicos passaram de 5,01% para 5,36% do total da população do país e o estudo conclui que “a expansão do emprego público nos anos mais recentes (notadamente entre 2003 e 2007) apenas acompanhou o dinamismo da economia e seus efeitos positivos sobre o mercado de trabalho brasileiro”.

Era bom que o núcleo central do governo Lula levasse mais em consideração as boas e lúcidas contribuições dos técnicos do IPEA.

quarta-feira, 29 de abril de 2009

A quem interessa ranquear o Enem?


O INEP divulgou esta semana um ranque com as notas das escolas no último ENEM. A grande mídia usou e abusou, fez comparações, listou as melhores, as piores, tentou encontrar explicações para o sucesso de umas e para o fracasso de outras.

Em entrevista publicada pela Revista do ENEM de 2007 o atual presidente do INEP, Reynaldo Fernandes, afirmava que a “prova do ENEM, mesmo que se deseje manter o mesmo grau de dificuldade, muda um pouco de ano para ano. Se cai a nota dos alunos num ano, fica difícil dizer se eles aprenderam menos ou se, simplesmente, a nota foi menor porque a prova foi mais difícil”.

O professor Ruben Klein, que em artigo publicado em 2003 alertava para o fato de que o Saeb possui uma escala única e o Enem não, pelo fato de seus candidatos não serem nem uma população e nem uma amostra, não permitindo a comparação de desempenho ao longo do tempo.

Não tenho conhecimento de mudanças metodológicas operadas no formato do ENEM. É verdade que a proposta de transformar a prova do ENEM em prova unificada do vestibular levará a sua reformulação, mas isso ainda não aconteceu.

Fica então a pergunta: para quem serve a divulgação de ranque com notas do ENEM se as mesmas não podem ser comparáveis com os anos anteriores? Ou seja, o fato de uma escola pública ou privada aparecer em melhor colocação este ano não quer dizer obrigatoriamente que sua educação está melhor, nem que seus alunos melhoraram.
Na mesma entrevista de 2007 o presidente do INEP afirmou que “o ENEM é usado também para avaliar o desempenho dos sistemas de ensino”.

Seria interessante que o INEP esclarecesse de que forma esta prova está sendo utilizado com instrumento de avaliação dos sistemas de ensino e, obviamente, em que unidades da federação isso vem acontecendo.

Pelo visto a única forma encontrada de influenciar o ensino médio é permitir que a imprensa construa conclusões afobadas e sem base científica sobre a qualidade de nossas escolas.

O Globo chegou a seguinte conclusão: “A falência das redes públicas estaduais de ensino é o resultado que emerge dos últimos números do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2008). Entre as mil escolas do país com piores notas no último exame, realizado ano passado, 965 são das redes estaduais”.

Esta postura conseguirá somente aumentar o preconceito contra as instituições públicas, mas não me parece que esta seja uma tarefa institucional nem do INEP nem do MEC.

MEC promete universalizar a pré-escola em 2014

O Ministro da Educação, Fernando Haddad, esteve ontem na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Durante os debates a autoridade máxima da educação nacional afirmou que o Brasil poderá atingir a universalização da pré-escola até 2014, caso o Congresso aprove ainda este ano o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) da educação.

Afirmou que isto seria uma antecipação da meta do PDE, que prevê essa universalização para 2021.

O ministro destacou que dentro da proposta do fim da DRU também estão a ampliação da obrigatoriedade da escolaridade para os alunos de 4 aos 17 anos. Hoje, o ensino é obrigatório para os alunos entre 7 e 14 anos. "É uma das propostas mais importantes para o coroamento desse processo de construção do PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação)", disse.

Já comentei aqui no meu blog que o governo federal decidiu desconsiderar as metas constantes do Plano Nacional de Educação, que deveriam ser cumpridas até 2011, e utiliza outras duas referências não legais para direcionar suas políticas. Utiliza o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, que é um programa de governo. Leva em consideração as metas do Movimento Todos pela Educação também.

O PNE estabeleceu a seguinte meta para a educação infantil: ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da população de até 3 anos de idade e 60% da população de 4 e 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, até o final da década, alcançar a meta de 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos.
Infelizmente o ministro não explicou como a devolução da DRU vai ser direcionada para o caixa de estados e municípios para viabilizar a extensão da obrigatoriedade do ensino. Especialmente falta explicar como os municípios terão suas finanças reforçadas para assumir mais responsabilidades.

E ficam várias dúvidas: daqui há dois anos termina a vigência do PNE. Teremos outro PNE? Qual o balanço do MEC sobre as metas e diretrizes previstas no plano? Ou basta um conjunto de programas federais para melhorar a educação?

terça-feira, 28 de abril de 2009

Municipalização de escolas não melhora ensino

Alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a mudança. Estudo inédito da Fundação Getúlio Vargas analisou o chamado processo de municipalização do ensino fundamental, que desde 1996 tem sido incentivado por leis federais. A premissa era que a descentralização favoreceria a educação porque a comunidade escolar estaria mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.

Medindo pela primeira vez o aprendizado das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que, em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura. "Muito se dizia que o desempenho das escolas deveria melhorar à medida que elas ficassem mais perto do centro de tomada de decisões, mas esse processo se deu de forma descuidada", diz o presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari.

Para ele, isso é consequência da criação, em 1997, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - mecanismo que repassa dinheiro aos municípios conforme o número de alunos matriculados na rede. Callegari diz que os prefeitos, preocupados em conseguir mais dinheiro, assumiram as escolas sem um projeto que preparasse a prefeitura para isso. "Não tomaram as providências necessárias para capacitar professores, aparelhar escolas, estabelecer sistemas de avaliação e desenvolver projeto pedagógico." A secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, completa que 80% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes e, portanto, pouca "massa crítica", ou seja, equipes para fazer a gestão da educação. Em pequenos municípios, mesmo de São Paulo, a secretária da Educação costuma ser a diretora da única escola.

Metodologia

A pesquisa da FGV comparou resultados de alunos de 4ª série de 4.934 escolas do Brasil em duas avaliações. "A diferença (de desempenho) é estatisticamente igual a zero. A municipalização ainda não surtiu efeito nas avaliações", diz André Portela, pesquisador da Escola de Economia da FGV e responsável pelo estudo. Ele explica que o resultado aparece também depois de cálculos que descontam a influência de fatores externos, como idade dos alunos, educação dos pais, cor e gênero. Uma das avaliações utilizadas no estudo é a Prova Brasil. O exame foi aplicado pela primeira vez em 2005 e, como é realizado em todas as escolas públicas do País para todos os alunos de 4ª e 8ª série, foi usado como base de comparação para avaliações anteriores. Até 2005, existia só o Saeb, feito por amostragem para o ensino básico. A pesquisa então analisou o resultado de escolas que fizeram parte das amostras do Saeb em 1997, 1999, 2001 ou 2003 e comparou com o desempenho delas mesmas na Prova Brasil. As que eram estaduais quando fizeram o Saeb e se mantiveram estaduais na Prova Brasil aumentaram em 4,78 sua pontuação em matemática e em 6,15 em português (as notas das duas avaliações vão de 120 a 350 pontos). As municipais que continuaram com a mesma gestão cresceram em 4,58 e 5,39, respectivamente. E as que eram estaduais e foram municipalizadas tiveram variação muito parecida aos outros dois grupos: 4,42 em matemática e 6,61 em português.

A municipalização está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, que diz que o ensino infantil e o fundamental deveriam ser geridos pelos municípios, enquanto o médio fica com os Estados. Emendas na Constituição, decretos e outras leis ratificaram o princípio. Desde então, o cenário educacional mudou. Em 1991, havia 16,7 milhões de alunos em escolas estaduais. Os números mais recentes mostram que há 11,3 milhões atualmente. Ao mesmo tempo, cresceu de 8,7 milhões para 17,6 milhões a quantidade de estudantes matriculados em escolas municipais. As Regiões Nordeste e Sudeste têm a maior porcentagem de estabelecimentos transferidos do Estado para o município: 41% e 28%, respectivamente.

Fonte: Agencia Estado

segunda-feira, 27 de abril de 2009

Parceria público-privado

Enquanto a crise econômica mundial destrói todo o castelo teórico construído pelos economistas neoliberais, na área educacional parece que os pressupostos da primazia do mercado não sofreram ainda abalos significativos.
Mudamos de governo e pretensamente o povo brasileiro optou por votar na esquerda duas vezes seguidas para a presidência da república. Entretanto, em tempos de confusão ideológica e crise de identidade, é cada vez mais difícil identificar características de esquerda no governo Lula.
Essa conclusão vale também para a sua área educacional, infelizmente.
Em outubro de 2007 a Revista Educação e Sociedade publicou um interessante artigo da professora Lisete Regina Arelaro. Intitulado “Formulação e implementação das políticas públicas em educação e as parcerias público-privadas: impasse democrático ou mistificação política?”, a autora reflete sobre as motivações que levam ao estabelecimento de parcerias público-privado, “que implementam a lógica do mercado nas orientações dadas às escolas e nos sistemas públicos de ensino, gestando um novo e contraditório conceito de eficiência educacional, em que a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar é dispensada”.
Como esta moda neoliberal ainda continua forte na educação, recomendo atenta leitura deste precioso artigo e transcrevo um pequeno trecho abaixo:

“Este novo modelo de avaliação da “missão” educacional introduz no cotidiano escolar não mais a perspectiva democrática do direito de todos a uma educação de qualidade, mas a necessidade de se admitir, pedagógica e culturalmente, que a metodologia adequada – e única, já que a prática bem sucedida mostrou sua adequação – é a que propicia e estimula “o melhor de cada” aluno – que é seu desejo de vencer –, quaisquer que sejam seus “adversários” mais próximos, antes chamados
de colegas e amigos”

Lisete é pós-doutora em Educação e professora livre-docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

sábado, 25 de abril de 2009

O Pará desvaloriza o magistério

O Estado do Pará é um claro exemplo de que a cartilha neoliberal não deu certo, pelo menos para as maiorias excluídas dos benefícios do recente progresso brasileiro.

Isso pode ser atestado no modelo econômico baseado em grandes projetos e agora no agronegócio, no descontrolado desmatamento da floresta amazônica, no ataque aos povos originários e suas culturas ancestrais, na concentração de terra, na pistolagem que continua atuando impunemente, nos massacres e assassinatos de lavradores e assim por diante.

O Pará foi pioneiro na implantação do Fundef, iniciando este processo em 1997. E foi eficaz na aplicação de uma política de municipalização totalmente irresponsável. Em 1996 a rede estadual representava 59% da matrícula pública no ensino fundamental e em 2008 representa apenas 23%.

Conseqüência disso é que durante a vigência do Fundef a relação entre depósitos ao fundo e recebimentos por parte da esfera estadual foi sempre deficitária. Em 2006, último ano do Fundef a rede estadual recuperava apenas 37% do que depositava.

Apesar deste alto índice de municipalização do ensino fundamental, a instituição do Fundeb e, especialmente, o aumento do valor da complementação da União, trouxe uma melhoria para as finanças estaduais. Em 2007 o estado recuperou 57% do que depositou e em 2008 conseguiu reaver 69%. A projeção para 2009 é de uma recuperação de 77%.

Apesar de tudo isso a postura governamental é de negar qualquer melhoria significativa para os profissionais do magistério. A proposta apresentada na mesa de negociações no dia de hoje provocará um fenômeno nunca visto: todos os professores, independente da formação que possuam terão seus vencimentos iniciais no patamar do salário mínimo.

A melhoria trazida pelo Fundeb não refletiu num melhor tratamento ao magistério, nem a mudança para um governo petista.

quinta-feira, 23 de abril de 2009

Anotações sobre estudo de gastos do INEP

Esta semana o INEP publicou no seu portal um resumo de pesquisa que vem realizando acerca dos gastos educacionais em nosso país. Apresento aqui alguns comentários.

A pesquisa aponta para um pequeno crescimento do gasto direto da esfera pública com educação em 2007. Neste ano teríamos aplicado 4,6% do PIB em educação contra 4,4% de 2006. Este percentual é dividido da seguinte forma: 0,84 da União, 1,92 dos estados e distrito federal e 1,84 dos municípios.

A pesquisa mostra a distribuição dos gastos por etapa de ensino. Assim, em 2007 a educação básica aplicou 3,9% do PIB e a educação superior apenas 0,7%. Dentro da educação básica 0,4% da educação infantil, 1,5% para as séries iniciais, 1,4% para séries finais e 0,6% para o ensino médio. O Crescimento de 2006 para 2007 foi todo na educação básica, obviamente motivado pela instituição do Fundeb naquele ano.

O texto destaca também a evolução do custo aluno por nível e etapas e apresenta como algo positivo a diminuição progressiva desde 2000 da diferença entre gastos com educação básica e educação superior. Em 2000 a diferença era de 11 vezes e em 2007 caiu para 6 vezes.

Analisando melhor os dados podemos ver que o crescimento não foi igualmente distribuído entre as etapas educacionais. Assim, enquanto o ensino fundamental cresceu 50% nas séries iniciais e 69% nas séries finais durante o governo Lula, a educação infantil cresceu apenas 12,2% e a educação superior apenas 3,6%.

Vale perguntar quais os efeitos deste ritmo diferenciado quando comparamos o discurso oficial de que aumentaram as vagas do ensino superior, ou seja, aumentou o número de alunos, mas a taxa de crescimento do custo-aluno foi bem pequena.

Na educação básica temos a manutenção de uma focalização no ensino fundamental e ao mesmo tempo um privilégio para as etapas administradas pelos governos estaduais, que cresceram em taxas maiores do que as etapas administradas pelos municípios, conseqüência direta da distorção nos fatores de diferenciação do custo-aluno.

Comparando apenas a taxa de crescimento durante o primeiro a no do Fundeb em relação ao último de vigência do Fundef esta distorção fica mais clara. Enquanto o ensino médio cresceu 6,2%, a educação infantil cresceu apenas 2,8%.

Estamos muito longe de cumprir a meta estabelecida no Plano Nacional de educação e vetada pelo então presidente FHC. A meta previa chegarmos em 2011 com gastos em 7% do PIB. Lembro que o PNE da sociedade civil propôs 10% de gastos em relação ao PIB. Saímos de 3,9% em 2000, época da aprovação do plano, para 4,6% em 2007. não compreendo o raciocínio da instituição que fez os estudos ao dizer que estamos perto de 5%, patamar dos países desenvolvidos. Ora, estes países primeiro gastaram bem mais para universalizar o direito a educação e depois estabilizaram os seus gastos.

A menos que o INEP (e o governo que representa) considere que já estabilizamos o direito a educação, que não existem milhões de crianças de zero a cinco anos fora da escola, outros milhões de analfabetos adultos, que nossos alunos chegam na quarta série sem saber ler e escrever.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Agenda no Retrovisor

Reproduzo interessante artigo do Guilherme Delgado, economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Boa leitura.

Há forte evidência na agenda de Medidas Provisórias e outras iniciativas do Executivo no Congresso, ou ainda na ação autônoma do governo federal, de que o desenho estratégico que continua a orientar o governo Lula em 2009, preparando a sucessão de 2010, pauta-se pela mesma aliança de economia política desde o início do Governo – “banqueiros, usineiros e empreiteiros”, nesta ordem, como protagonistas invisíveis dos poderes da República, na feliz expressão do amigo há pouco falecido - Tamás Szmrecsanyi

Essa aliança perseguiu, ainda que com defasagens e retardos, a inserção da economia brasileira no “boom” do crescimento da economia mundial, pela via do setor primário exportador.

Do primeiro para o segundo mandato do Presidente a tônica de prioridades vai se deslocando do sistema financeiro, para também arranjar espaços ao agronegócio e aos investimentos em infra-estrutura de energia (prioridade do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC). Mas esse movimento sempre se fez preservando uma máxima “renda mínima” aos credores da dívida pública brasileira – prioridade que restringiu o crescimento econômico a níveis bastante aquém do seu potencial de expansão.

Por outro lado, a partir de setembro de 2008 está claramente configurada uma crise financeira externa, cuja projeção sobre o Brasil afeta diretamente as principais cadeias agro-exportadoras, o programa energético e também o sistema financeiro. Este impacto, por seu turno, é relativamente mitigado, em razão da existência de instituições do Estado do bem estar, como os sistema de Seguridade Social e Educação Básica, que exercem de fato o papel contra-cíclico.

Com ou sem crise externa, era e é evidente que essa estratégia não daria conta de inserir 100 milhões de brasileiros (tamanho atual da População Economicamente Ativa) que ainda cresce ao ritmo de 2,5% ao ano; nem tampouco atenderia legítimas demandas por direitos sociais dessa população. Tampouco essa aliança e sua forma de estruturação agrária e ambiental é compatível com os necessários padrões de manejo sustentável dos recursos naturais no Brasil e no mundo – condição de possibilidade para certos equilíbrios planetários, que mais dia menos dia irão se impondo no lugar da globalização financeira.

Todo esse arrazoado tem a ver com a introdução deste artigo no seguinte aspecto – a pauta de medidas prioritárias do governo no Congresso opera com o foco voltado aos retrovisores. Para citar apenas duas medidas legislativas – MP 458 (permite a alienação de terras públicas na Amazônia Legal, sem licitação, com até 10 módulos fiscais; e direitos de preferência para áreas maiores); e a Reforma Tributária Oficial (PEC 233/2008).

O primeiro retrovisor é o foco de crescimento apoiado no padrão primário-exportador. Este, além dos seus notórios limites internos, ignora a crise externa e seu efeito desarticulador sobre as cadeias agro-exportadoras de commodities. A MP 458, concebida segundo este viés, estaria legitimando ações promovidas pela banda podre do agronegócio – os grileiros da Amazônia Legal. O pressuposto implícito é de legalizar e não penalizar práticas agrárias e ambientais predatórios na fronteira de expansão das commodities; ignora também o direito constitucional de propriedade, naquilo que este tem de mais promissor - sua função social-ambiental.

Por seu turno, a Reforma Tributária oficial também nasce focada em dois retrovisores – golpeia os direitos sociais da Constituição de 1988, condição imprescindível para se fazer a defesa dos mais pobres na crise; ignora ainda a crise econômica, pelos seus efeitos altamente desestabilizadores sobre as arrecadações tributárias. É tempo de mudar de agenda, sob pena de completo desgoverno sobre as condições críticas da economia e da sociedade.

segunda-feira, 20 de abril de 2009

Exame moribundo

Estes dias estamos presenciando uma polêmica entre o atual secretário de educação estadual de são Paulo, senhor Paulo Renato Souza e o ministro da educação Fernando Haddad. Vamos descontar o aspecto eleitoral do debate, por que a ida do Paulo Renato para o governo de Serra tem tudo a ver com as eleições de 2010 e a reação do ministro paulista idem.
O ex-ministro afirmou que o "Enem funciona muito bem para avaliar estudantes do ensino médio, mas não para selecionar para as universidades federais”, O atual ministro retrucou dizendo que "77% das pessoas que fazem o Enem hoje o fazem porque buscam uma vaga numa universidade. O Enem estava praticamente morto quando assumimos o ministério e o que revitalizou o Enem foi o ProUni, Programa Universidade para Todos, que exigiu a prova do Enem para a distribuição de bolsas nas universidades particulares. Nós não temos nada contra o Enem, tanto é que revitalizamos um Enem moribundo para efeito de distribuição de vagas do ProUni." .
O ENEM foi criado para ser uma espécie de certificação dos jovens para o mundo do trabalho. Nunca conseguiu passar nem perto disso. O ex-ministro está totalmente equivocado, o ENEM não consegue avaliar o ensino médio, nem mesmo os seus alunos. Primeiro, por que suas provas não constituem uma série histórica comparável, pois os universos não o são. Segundo, por que suas matrizes não dizem respeito ao que efetivamente acontece no ensino médio. O atual ministro tem razão, ele se transformou em prova de ingresso as universidades, mas isso aconteceu antes do ProUni, basta verificar que o crescimento da adesão ao ENEM cresceu na mesma proporção que grandes universidades e faculdades decidiam utilizá-lo, tudo isso bastante estimulado pela gestão Paulo Renato.
Em 2003 vários especialistas mostraram ao INEP que o ENEM estava moribundo, era muito caro, ineficiente e que não servia para avaliar o ensino médio. O estudo não foi levado em conta e o governo Lula decidiu consolidar o ENEM como prova de ingresso a universidade.
A pergunta é: para que o governo decidiu salvar uma prova tão questionável? Que interesses estiveram por trás dessa decisão? Ou foi apenas a inércia que manteve todos os principais programas da gestão anterior intocados?

sábado, 18 de abril de 2009

Foco errado

A imprensa nacional divulgou mais uma proposta do MEC. Para enfrentar o problema da formação dos professores o MEC, em comum acordo com o CONSED (Conselho de Secretários Estaduais de Educação), quer formular uma prova nacional para o ingresso dos professores.
A proposta seria basicamente a seguinte: o MEC formula a prova e os estados e municípios economizam recursos com este item e aplicam nos seus concursos. Com isso teríamos um mesmo padrão de contratação.
A presidente do CONSED, professora Maria Auxiliadora, defende que esta prova seja utilizada para a avaliação de desempenho dos professores da ativa.
Realmente a questão está totalmente desfocada. Em primeiro lugar, essa idéia mirabolante não é nova. O ex-ministro Cristovam Buarque propôs algo semelhante em 2003, ele queria fazer um exame de certificação e complementar o salário dos que fossem aprovados. A idéia obviamente não vingou, principalmente por que toda premiação esconde uma punição e ao invés de melhorar a formação dos que precisam, punia os professores pelos erros de formação inicial ou falta de bons planos de formação continuada.
A idéia do MEC é desfocada por que o problema não está na qualidade dos concursos públicos aplicados aos professores. Aliás, como o MEC terá que licitar para produzir as ditas provas nacionais, com toda certeza serão as mais experiente equipes que elaboram as atuais provas de concursos que se habilitarão para a nova tarefa.
O problema está na formação inicial e na relação desta formação com o universo concreto de trabalho de nossos professores. Neste ponto o MEC pode e deve colaborar com os estados e municípios.
A proposta da professora Maria Auxiliadora também não é inovadora. Vários estados, especialmente tucanos, mas infelizmente não só, consideram que fazendo provas com os professores é a melhor forma de avaliá-los e premiá-los (e evidentemente também puni-los).
O INEP poderia se concentrar em pesquisar a realidade educacional, mas parece que se tornou uma fábrica de reserva de mercado para as empresas que fazem exames em larga escala. E todo dia aparece mais uma prova e, logicamente, mais recursos públicos serão investidos para viabilizar estas novas idéias.

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Chocadeiras de crianças

Estive na noite de ontem participando de um debate em Fortaleza. O tema foi “Educação Básica: efetivação da qualidade e responsabilização pelo financiamento. O evento foi promovido pelo mandato do vereador João Alfredo (PSOL).
Tive a oportunidade de compartilhar a mesa com o professor da UFC Idevaldo Bodião, militante da Comissão de Defesa do Direito à Educação, rede de entidades que monitora e fiscaliza a execução da política educacional cearense.
Um dos temas mais debatidos foi o recente Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Prefeitura de Fortaleza, onde houve o compromisso do município assumir quase quarenta “creches” que pertenciam a área de assistência estadual. A decisão foi assimilar as unidades no formato de convênios.
Fortaleza é um caso extremo de municipalização irresponsável do ensino fundamental. E isto teve conseqüências para o perfil de atendimento da educação infantil. Os dados do censo escolar de 2008 mostram que 47% das matrículas em creche (zero a três anos) e 50% das vagas de pré-escola são mantidas pela iniciativa privada. Esses números estão muito acima da média nacional.
Um depoimento dado por uma mãe de aluno da periferia de Fortaleza me marcou muito. Ela disse que visitou algumas “creches” conveniadas e elas na verdade são chocadeiras de crianças, ou seja, locais insalubres, fechados, sem ventilação, lotadas de crianças. Resumindo: uma educação de péssima qualidade para os mais pobres.
O risco de precarização do atendimento na educação infantil existe em Fortaleza e em todo o Brasil. A remuneração dada pelo Fundeb para uma vaga em creche de tempo integral pública está muito abaixo do custo realmente executado, isso estimula que os gestores municipais optem por reforçar o modelo precário de escolas comunitárias, onde o perfil dos educadores não segue as normas legais e as relações de trabalho são no mínimo informais.
Apesar de preocupado com a baixa cobertura da educação infantil em Fortaleza, volto pra Brasília com a felicidade de quem presenciou a existência de uma forte vontade de lutar pelos direitos educacionais.
Onde há luta, há vitória!

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Carta da relatora

Recebi um email da professora Maria Izabel Noronha, presidente da APEOESP e relatora do parecer sobre diretrizes para os planos de carreira do magistério. Publico na íntegra.

Prezado Luiz Araújo!

Li com atenção suas observações – publicadas na página da Fundação
Lauro Campos na internet - sobre as Novas Diretrizes Nacionais para
Planos de Carreira do Magistério (Resolução CEB/CNE nº 02/2009),
matéria que tive a honra de relatar no âmbito do Conselho Nacional de
Educação, aprovada no dia 02 de abril de 2009.

Quero, nesta oportunidade, cumprimentá-lo pela detalhada análise que
faz do Parecer e da Resolução que foram aprovadas, manifestando minha
concordância quanto às insuficiências que aponta no texto da Resolução
– sobretudo no que diz respeito à relação numérica professores-alunos,
concursos públicos e composição da jornada de trabalho. Eu gostaria
muito que estas questões figurassem na Resolução tal como propus
inicialmente, o que não foi possível.

Como você mesmo assinala em sua análise, nosso Parecer contém um
conjunto de questões que, a nosso ver, deveriam compor os planos de
carreira do magistério no âmbito de cada um dos entes federados e que
figuravam em nossa proposta original de Resolução. Ocorre, porém, que
a Câmara de Educação Básica é um colegiado representativo de
diferentes segmentos que atuam na educação nacional – sendo composta
por uma maioria de gestores dos sistemas de educação. Assim, a CEB/CNE
contempla concepções educacionais distintas, não tendo sido possível
manter, na versão que foi finalmente aprovada, todas as propostas com
suas redações originais.

É importante assinalar, entretanto, que o Parecer e a Resolução compõe
partes de um conjunto que, de certa forma, se inter-relacionam e se
complementam. Desta forma, ambos constituem a base (e não o teto) a
partir do qual, em cada um dos estados e municípios de todo o país, os
integrantes do magistério lutem para que os planos de carreira não
apenas assegurem aqueles princípios e direitos contidos na Resolução,
mas que possam ir além, incorporando também os referenciais
quantitativos previstos no Parecer, como no caso do número de alunos
por salas de aula e relação professores-alunos; a ampliação do tempo
destinado a atividades extra classes na jornada de trabalho do
professor; e o “gatilho” de 10% de temporários para a realização de
concursos públicos; entre outros.

Prezado Luiz, acredito firmemente que a luta dos professores poderá
recolocar todas estas questões no centro das discussões dos planos de
carreira pelo Brasil afora e conquistar todos os avanços que nosso
Parecer aponta. Na maior parte dos casos, sabemos é a luta que faz a
lei e certamente não será diferente desta vez.

Espero ter a oportunidade de poder manter contato pessoal consigo,
para que possamos aprofundar este debate, muito importante para a
valorização e o reconhecimento social do magistério.

Atenciosamente.

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP
Membro do Conselho Nacional de Educação
Relatora das Novas Diretrizes Nacionais para Planos de Carreira do Magistério

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Transporte escolar é questão não resolvida

Hoje uma das cargas mais pesadas no custeio das prefeituras é o custo com a manutenção do transporte escolar. Só perde para o gasto com pessoal.

O financiamento do transporte escolar é realizado por duas formas: uma pequena parte é custeada pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e a maior parte é custeada com recursos municipais, majoritariamente dos 40% do Fundeb e receitas próprias.

Comentei ontem que tivemos uma boa novidade na Resolução nº 14 de 2009 do FNDE, mas hoje eu gostaria de relativizar os avanços, realçando os problemas que persistem.

O primeiro e mais importante é o quanto o governo federal destina para este programa. É verdade que já foi bem menos, mas ainda está longe de aliviar a carga que pesa principalmente sobre os municípios.

No ano passado estavam previstos 388 milhões de reais, dos quais apenas 290 milhões foram liquidados (75%). Para 2009 há um aumento de 23,1% em relação ao ano anterior, mas também há um crescimento da clientela a ser atendida. Pelos dados declarados pelo próprio FNDE, o programa que atendia 3 milhões e 400 mil alunos do ensino fundamental passará a atender 4 milhões e 800 mil alunos da educação básica. Um aumento de mais de 40%, maior portanto que a elevação do valor orçamentário.

Ou seja, fazendo as contas só foi possível aumentar em 8% a percapita de distribuição dos recursos.

A mudança do artigo 9º é importante também pelos dados revelados pela execução orçamentária. A previsão é que fossem repassados 35% dos recursos para os estados, mas só foram repassados 14%, por que a maior parte dos seus alunos são atendidos de fato pelas prefeituras. Nada mais justo do que facilitar o procedimento para que o dinheiro chegue mais rápido nos que efetivamente prestam o serviço.

Continua atual a luta para elevar a participação da União no financiamento do transporte escolar, não só em termos nominais, mas em termos proporcionais também.

terça-feira, 14 de abril de 2009

Novidades no transporte escolar

Na semana passado o governo federal anunciou que o valor per capita repassado para financiar o transporte escolar recebeu um aumento de 8%. O valor mínimo passou de R$ 81,56 para R$ 88,13 e o máximo, de R$ 116,36 para R$ 125,72. Com essa mudança e a extensão do programa para os estudantes do ensino médio e da pré-escola, o orçamento do programa para 2009 cresceu quase 60% em relação ao ano passado, chegando a R$ 478 milhões.
O site do FNDE anuncia que mais de quatro milhões e oitocentos mil alunos da rede pública de educação básica que moram em áreas rurais serão beneficiados este ano com recursos do Programa. No ano passado, o programa atendeu 3,4 milhões de estudantes do ensino fundamental.
Em 2009, com a Medida Provisória nº 455, foi ampliado para toda a educação básica, passando a contemplar também os alunos do ensino médio e da pré-escola.
As normas estão estabelecidas na Resolução nº 14 de 8 de abril de 2009, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
A extensão do atendimento para toda a educação básica é uma conseqüência da mudança constitucional de 2006, que ampliou a abrangência da utilização dos recursos do salário-educação, fonte financiadora do programa de transporte escolar.
O reajuste é bem vindo, mas ainda é insuficiente para equilibrar as finanças municipais.
Novidade mesmo é o que podemos ler no artigo 9º da referida resolução. Nele consta um conjunto de dispositivos que pressionarão os estados a repassarem aos municípios os recursos recebidos pelos seus alunos da área rural, que são efetivamente transportados pelas prefeituras.
Até hoje é uma questão do regime de colaboração mal resolvida. Em muitos estados o que prevalece é um jogo de empurra-empurra, jogando nas mãos das prefeituras responsabilidades sem a devida contra-partida financeira.
Veja abaixo o teor do artigo 9º.

Art. 9º Aos estados, em conformidade com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.880/2004, é facultado autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino diretamente aos seus respectivos municípios.
§ 1º O repasse, quando autorizado na forma estabelecida no caput deste artigo, deverá ser feito exclusivamente para o município onde está sediado o quantitativo de alunos estaduais indicado pelo Censo Escolar.
§ 2º A autorização prevista no caput deste artigo não prejudica a transferência dos recursos devidos pelo estado aos municípios em virtude do transporte de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino estaduais nos municípios, nos termos do Inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.394/1996.
§ 3º A autorização para o repasse dos recursos diretamente aos municípios deverá ser formalizada, mediante ofício ao FNDE, até o décimo dia útil do mês de março, exceto em 2009 que deverá ser formalizada em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução.
§ 4º A forma de repasse autorizada no parágrafo anterior somente poderá ser revista no exercício subseqüente ao da autorização.
§ 5º A autorização de que trata o caput somente poderá ser efetivada quando se destinar à totalidade dos municípios do estado, que apresentarem matrícula no censo escolar de alunos abrangidos por esta Resolução.
§ 6º Mediante justificativa, com anuência dos municípios e prévia autorização do FNDE, o procedimento previsto no parágrafo anterior poderá ser, excepcionalmente, autorizado para parte dos municípios do estado.
§ 7º Os estados que não formalizarem a autorização prevista no caput deste artigo deverão executar diretamente os recursos financeiros recebidos, ficando vedado o repasse, a qualquer título, para outros entes federados.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Uma greve contra a crise

Os professores da rede pública do Distrito Federal entraram em greve no dia de hoje. São motivados pela negativa do governador Arruda (DEM) em cumprir legislação que garante correção de salários da categoria.
A argumentação do governador é que a crise econômica provocou queda nos repasses federais e queda da arrecadação e que ele não pode cumprir a lei. Conseguiu aprovar dispositivo legal na Câmara Distrital condicionando o pagamento a melhorias na receita, prática semelhante o governo Lula já havia tomado.
É um bom exemplo de como os governos usam dois pesos e duas medidas.
A dificuldade financeira dos governos com a crise econômica é real, não se trata de uma invenção. Se a economia pára de crescer a arrecadação de impostos vai refletir cedo ou tarde esta desaceleração.
O que está em jogo é o seguinte: quem paga a conta? Os bancos, os especuladores e os titulares de títulos da dívida pública, setores que mais ganharam no período anterior a crise, não tem sido cobrados pelo governo federal para que paguem a maior parcela dos prejuízos da dívida, pelo contrário, tem sido sistematicamente protegidos.
O governo Arruda não inova na questão, apenas demonstra a imensa semelhança programática que se formou entre governos de diferentes partidos, deixando ainda mais difícil entender quem é esquerda no país.
Podem anotar: vamos ter muitas greves de professores da rede pública este ano de 2009.

sábado, 11 de abril de 2009

As ausências da Resolução sobre carreira – 2ª parte

Por problemas de saúde não consegui postar comentários no dia de ontem. Continuo hoje comentando as ausências do texto da resolução sobre carreira do magistério.

3ª. Repetição de um erro

A lei 11.738/08 inseriu nos critérios para pagamento do piso uma restrição injustificável. Pelo texto legal só podem receber o valor do piso os pedagogos e professores que estejam em exercício na sala de aula. Este dispositivo não consta da lei 11.494 de 2007, que estabeleceu os critérios de distribuição dos recursos.
A proposta de resolução aprovada pela CEB do Conselho Nacional de Educação insistiu no mesmo erro como podemos ler no texto abaixo:

Artigo 2º....
§1º. São considerados profissionais do magistério, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena) com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dois problemas. O primeiro diz respeito ao fato de que, na maioria das cidades deste imenso país, os pedagogos exercem suas atribuições a partir da sede da secretaria municipal e se deslocam para as escolas, muitas das quais isoladas. Excluí-los é uma atitude completamente errada. O segundo diz respeito a impossibilidade de um valor do piso salarial ser pago a menor para integrantes do mesmo cargo público.
Esse dispositivo deve ser revisto.

4ª. Hora atividade genérica

Há uma distância entre o conteúdo do parecer, onde lemos um posicionamento claro contra a determinação do STF de suspender a vigência do percentual de hora-atividade até julgamento do mérito da ADIN e a forma genérica que aparece no parecer.

No inciso VII do artigo 4º podemos ler o recuo da relatora e da CEB.

VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;

Esta redação não ajuda em nada, apenas garante que se mantenha como recomendação o que já está sendo praticado. Acontece que temos uma quantidade enorme de municípios e alguns estados que nem possuem hora-atividade, em outros lugares ela se tornou gratificação e não horário de planejamento.
Como já existe ao final da resolução um artigo transitório, para respeitar a ordem do STF, deveria constar o texto e ficar sme suspenso até a decisão do Supremo e não optar por uma redação genérica.

quinta-feira, 9 de abril de 2009

As ausências da Resolução sobre carreira

Considero no geral o parecer aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação um avanço na formulação de carreiras que valorizem o magistério. Contudo, não poderia deixar de registrar algumas insatisfações com o conteúdo e formato do texto.
Hoje eu destaco duas ausências.

1ª. O limite de alunos por turma ficou somente no corpo do Parecer e aparece de forma genérica na resolução, o que diminui em muito o impacto da proposta.

Acertadamente a relatora do parecer enumera um conjunto de limites ao excessivo número de alunos por turma em nosso país. Desde que foi estabelecido um valor per capita por aluno este tem sido um grande desafio.

No parecer está descrita a seguinte proposta:

a) em cada escola, no máximo, uma média de estudantes por sala nos seguintes
parâmetros: de 6 a 8 alunos por professor para turmas de educandos de 0 até 2
anos de idade; até 15 alunos por professor para turmas de educandos de 3 anos de
idade10; até 20 crianças por professor para turmas de educandos de 4 até 5 anos de
idade; nos anos iniciais do ensino fundamental, até 25 alunos por sala; nos anos
finais do ensino fundamental, até 30 alunos por sala, e no ensino médio até 35
alunos por sala;

b) nas redes de ensino fundamental e médio, proporção nunca inferior a 1 (um)
professor para 22 (vinte e dois) estudantes e 1 (um) técnico administrativo para 66
(sessenta e seis) estudantes, e no conjunto da educação infantil, da educação no
campo e das demais modalidades que exigem proporção inferior para a consecução
de oferta qualitativa, proporção fixada pelo respectivo sistema de ensino;

c) atribuição a cada docente de um número de turmas tal que nunca ultrapasse a
300 (trezentos) estudantes por professor em regime de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais em regência de classe, adequando aos profissionais de disciplinas
com carga horária reduzida ou de áreas de conhecimento afins, atribuições de aulas
sem prejuízo em suas remunerações ou na carga efetiva de trabalho.

Acontece que este detalhamento não foi incorporado ao corpo da resolução, onde ficou apenas a orientação de que haja um esforço para melhorar a relação numérica professor-educando “prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores”. Ou seja, não estabelece normas claras e isto vai simplesmente ser desconsiderado quando da formulação das propostas de carreira do magistério.

2ª. O texto da resolução remete para o corpo do parecer o problema do quantitativo de professores temporários em cada rede.

O parecer aborda um dos graves problemas enfrentados pelo magistério, que é justamente a precarização das relações de trabalho via contratação de temporários em grande número. Cita inclusive dados coletados pelo jornal Folha de São Paulo. O parecer apresenta a proposta de que este percentual não ultrapasse 10% da rede.

Porém, este dispositivo não foi incorporado como umas diretriz clara na resolução. Nesta podemos apenas ler a orientação de que deve ser realizado concurso público “sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do projeto político pedagógico da rede de ensino, nos termos do parecer CEB/CNE de 2009”.

Ora, isso é totalmente insuficiente. A Constituição Federal determina o ingresso exclusivo por concurso público e as administrações encontram brechas para em caráter sempre “emergencial” contratar temporários. Teria muita mais força se o percentual máximo tivesse sido incorporado no corpo da resolução.

Amanhã eu continuo comentando as ausências.

terça-feira, 7 de abril de 2009

Sacrifícios para a maioria


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou nesta segunda-feira, 6, no município mineiro de Montes Claros, que as prefeituras assumam sua parcela de sacrifício na queda de arrecadação da União em razão da crise financeira internacional.


Segundo Lula, o importante "é que cada prefeito, cada governador e cada ministro saiba que reduziu a receita". "Reduzindo a receita, vai reduzir a distribuição", afirmou.


Interessante o raciocínio se a prática governamental não fosse totalmente contraditória. A postura do governo Lula não tem sido de exigir igual sacrifício para todos os setores sociais, senão vejamos:


1º. Recentemente foram cortados 25 bilhões de reais do Orçamento da União, mas nenhum centavo foi retirado do dinheiro reservado para pagar juros e amortização da dívida pública;


2º. Um dos motivos da queda da arrecadação é a manutenção de altas taxas de juros, mas o governo continua tímido no ritmo de sua diminuição, tudo isso para não prejudicar os amigos especuladores, que foram atraídos para investir no Brasil devido aos astronômicos juros praticados;


3º. Mesmo demitindo trabalhadores as montadoras continuam sendo beneficiadas com isenções fiscais;


4º. Mais de meio milhão de brasileiros voltaram a transitar na linha de pobreza depois da eclosão da crise mundial;


Ou seja, o presidente pede para os prefeitos ficarem quietos diante da queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. E são os prefeitos que terão dificuldade de honrar os compromissos com a população, pois cabe a municipalidade o fornecimento dos serviços básicos.


O quadro de Portinari é bem ilustrativo do resultado desta política.

segunda-feira, 6 de abril de 2009

Principais aspectos da Resolução sobre Carreira

O parecer aprovado pela Comissão de Educação Básica do CNE contém uma proposta de resolução. Abaixo resumo os seus principais aspectos.

Apesar de não ter força de lei federal, as diretrizes devem ser seguidas pelos entes federados quando da elaboração de seus planos. Desta vez a regra realmente pode ser seguida, pois é uma obrigação legal revisar os planos de carreira.

O texto mantém limitação indevida de profissionais do magistério circunscrito a “unidades escolares de educação básica”, contrariando a redação e o espírito da lei 11.494/07 que não estabelece esta limitação. É uma restrição impraticável em termos operacionais.

Um dispositivo muito interessante é o que permite que ente federado opte em fazer um plano que contemple todos os profissionais da educação pública e não apenas os profissionais do magistério. Não é o ideal, mas representa um avanço.

A resolução relembra as fontes de financiamento dos efeitos do plano de carreira, que não estão limitados aos recursos do Fundeb.

Alerta para o fato que o plano não pode excluir nenhuma etapa ou modalidade da educação básica existente no estado ou município. Recado direto para as tentativas de excluir o pessoal da educação infantil.

Enumera os princípios que deverão nortear as carreiras:

1. Reafirmação dos princípios educacionais constitucionais;
2. Ingresso somente por concurso de provas e títulos;
3. Vencimentos nunca inferiores ao piso nacional
4. Ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
5. Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
6. Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como componente evolutivo;
7. Jornada preferencialmente integral de 40 horas e progressivo crescimento de horas atividade;
Incentivo à dedicação exclusiva;
8. Integração das políticas de formação;
9. Investimento na melhoria das condições de trabalho;
10. Participação do magistério no planejamento e elaboração do projeto politico-pedagógico da escola e da rede;
11. Estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
12. Intercambio de profissionais entre redes e unidades federativas.

Enumera também as diretrizes que devem ser seguidas:

1. Aplicação integral dos recursos constitucionais da educação;
2. Constar natureza dos cargos e funções;
3. Convocação de concurso sempre que temporários chegarem a determinado patamar;
4. Salários de acordo com normas da lei do piso e vedação de diferenciação entre etapas e modalidades;
5. Diferenciação dos salários de acordo com habilitação;
6. Revisão anual dos valores dos salários;
7. Manter comissão paritária entre gestores e trabalhadores para assegurar condições de trabalho;
8. Estabelecer proporção professor X aluno compatível;
9. Ter regras para a cedência de professores e a fonte de pagamento dos salários nestes casos;
10. Gestão democrática, preferencialmente eleição direta para direção;
11. Prover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, com destaque para o período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (art. 67, V da Lei nº 9.394/1996);
12. Oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação;
13. Utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação do profissional da educação;
14. Promover, preferencialmente em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica;
15. Instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada;
Os entes federados poderão assegurar aos profissionais do magistério da educação básica períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira;
16. Estabelecer mecanismos de progressão na carreira também com base no tempo de serviço;
Elaborar e implementar processo avaliativo do estágio probatório dos profissionais do magistério, com participação desses profissionais;
17. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão temporária;
18. Os planos de carreira devem estabelecer regras claras para o cálculo dos proventos dos servidores públicos, ligados ao Regime Próprio de Aposentadoria dos entes federados;
19. A Resolução se aplica, inclusive, aos professores indígenas e aos professores quilombolas, os quais gozarão de todas as garantias aqui previstas, considerando as especificidades dessas atividades docentes;
20. Constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: a) dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino; b) elevação da titulação e da habilitação profissional; c) avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema.

Ao final ainda apresenta uma regra transitória, destinada a não ensejar ações judiciais por conta da decisão do STF em relação ao piso do magistério. Assim, enquanto estiver em vigência a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos da ADI nº 4167, os termos “vencimentos iniciais” e “salário inicial” tratados na presente resolução, ficam entendidos como remuneração total inicial.

sábado, 4 de abril de 2009

Novas diretrizes para planos de carreira

No último dia 2 de abril a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer 09/2009, que trata da revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97, que fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O parecer foi aprovado por unanimidade pela CEB e segue para homologação do Ministro da Educação. A autora do parecer foi a professora Maria Izabel Azevedo Noronha.

Esta decisão servirá de guia para que estados e municípios adéqüem seus planos de carreira às mudanças constitucionais e legais ocorridas após 1997, data da última resolução sobre o assunto.
A relatora foi feliz ao principiar o texto lembrando algo fundamental neste debate. Ela afirmou que o “ofício do professor não é parte de uma engrenagem, mas é único, humano, e, como tal, precisa ser apoiado e reconhecido’. Este, sem nenhuma dúvida, deve ser o ponto de partida quando um ente federado se disponha a revisar um plano de carreira. O objetivo deve ser a valorização do magistério e não o enxugamento da máquina ou a retirada de direitos.

Ocupa várias páginas do parecer uma argumentação jurídica acerca da necessidade de revisar os planos e sobre a competência do Conselho Nacional de Educação em estabelecer diretrizes. Esta argumentação se faz necessária diante da ofensiva dos governadores que ingressaram no STF questionando justamente a legalidade da união legislar sobre matéria relativa a servidores públicos.

Também mereceu preocupação do texto a tentativa de muitos gestores de excluir dos planos os profissionais da educação infantil.

É verdade que existem pontos defendidos pelo parecer que depois não são incorporados textualmente na proposta de resolução. É uma forma de chamar a atenção para determinadas necessidades e em seguida reconhecer a dificuldade política de impor determinadas regras na Resolução. Um desses casos diz respeito ao estabelecimento de um número máximo de alunos por turma, dispositivo essencial para viabilizar condições de trabalho para o magistério e condições adequadas de aprendizagem para os educandos. No parecer aparece uma proposta interessante e bem detalhada, mas no texto da resolução optou-se pela generalização, o que não garante qualquer mudança no quadro de superlotação.

Tratamento diferente a relatora deu a tentativa de exclusão dos profissionais da educação infantil, plenamente contemplados no texto resolutivo.

Amanhã postarei um resumo e comentários sobr os principais aspectos da proposta de resolução, o que obviamente não substitui que cada gestor, sindicalista ou professor faça uma leitura completa do texto aprovado.

quinta-feira, 2 de abril de 2009

Ação entre amigos

Partindo da constatação de que a informação sobre educação que circula publicamente, notadamente por meio da imprensa, é pautada e referenciada por governos, a Ação Educativa criou o Observatório da Educação em 2002. O objetivo desta iniciativa “é elaborar e disseminar informações e opiniões consistentes e plurais, de modo a favorecer o controle e a capacidade de intervenção de atores da sociedade civil na definição e implantação de políticas educacionais”.
E neste mês o Observatório trouxe à tona o problema da contratação de revistas e outros materiais sem licitação pelo governo de São Paulo.

Por decisão da Secretaria Estadual de Educação o professorado da rede estadual se tornou assinante da publicação da Editora Abril, que em 1/10/2008 estabeleceu contrato com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) do governo estadual, no valor de R$ 3,74 milhões. Não houve licitação para a aquisição do material.

A inexigibilidade da licitação foi justificada por “inviabilidade de competição”. Alega-se que o material adquirido possui especificidades e, por isso, não seria possível realizar a concorrência. Apesar dos altos valores, a prática é recorrente.

Em 17 de julho de 2008, por exemplo, o FDE adquiriu assinaturas da revista Coquetel Picolé, da Ediouro, por contrato no valor de R$1.028.403,60. No mesmo período, foi realizada a contratação também sem licitação de mais de cinco mil assinaturas da revista Recreio, da Editora Abril, no valor de R$ 815.005,50.

O texto do Observatório cita vários posicionamentos de professores, todos mostrando que existem outros materiais que poderiam ser utilizados. Há uma queixa geral sobre a falta de consulta aos professores sobre que a aquisição de materiais que por eles serão utilizados.
O deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL) considera absurda a contratação. “Estão canalizando dinheiro público do estado para a Editora Abril, e a Prefeitura fez o mesmo. Fiz requerimento de informação; há várias outras revistas de sociologia e língua portuguesa, por exemplo. Dependendo do que o governo responder ao requerimento, provavelmente vou acionar Ministério Público”, afirma.

A divulgação da assinatura do contrato está no Diário Oficial e traz dados gerais da compra. A Ação Educativa entregou ofício à FDE solicitando informações sobre o processo de inexigibilidade da licitação, ainda não respondido. No processo, deve constar a justificativa da SEE para a assinatura da revista.

Numa semana em que caiu a Secretária de educação devido ao escândalo de materiais didáticos recheados de grosseiros erros é fundamental questionar a contratação de editoras de amigos dos gestores de plantão sem licitação.

quarta-feira, 1 de abril de 2009

MEC perde mais de um bilhão com a crise

Como havia advertido quando da aprovação do Orçamento Federal para a Educação, uma coisa é o que os parlamentares aprovam, outra bem diferente é o que o Ministério do Planejamento libera para empenho.

Todos os anos o governo utiliza dois instrumentos para não gastar todo o dinheiro aprovado pelo Congresso. O primeiro, feito no inicio do ano, é decretar um contingenciamento de parte dos recursos. O segundo, feito de forma camuflada é segurar a liberação dos recursos ou só liberá-los quando já não é possível gastá-los, especialmente recursos direcionados para assinatura de convênios com estados e municípios.

Com o agravamento da crise econômica, chegando com toda força na economia brasileira e a conseqüente queda na arrecadação dos tributos, o governo vai ter que cortar ainda mais o orçamento. A edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (30 de março) publicou o primeiro corte de 25 bilhões de reais.

O decreto nº 6808, de 27 de março de 2009, corta na área de custeio. É interessante que exclui dos cortes os “juros e encargos da dívida” e “amortização da dívida”, denotando claramente uma opção de classe dos cortes. Mantém intacta a sangria dos recursos públicos com a rolagem da dívida pública e ataca a manutenção dos serviços públicos.

A educação sofreu um corte de 1,2 bilhão de reais.

Li no portal UOL uma declaração da assessoria de imprensa do MEC de que R$ 866 milhões já haviam sido contingenciados em janeiro. E que os outros R$ 384 milhões não vão ser perdidos. Caso a imprensa tenha sido fiel ao posicionamento ministerial, a forma de encarar o problema é no mínimo exótica. Na negociação legislativa o MEC engoliu um corte orçamentário na proposta original do Executivo. Agora sofre um outro corte. E continuam otimistas.