Acaba de ser divulgada uma nota pública do Fórum Brasil do Orçamento (FBO), protestando contra o veto do Poder Executivo ao dispositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2009, de envio de demonstrativo de metas sociais ao Congresso Nacional.
O Fórum Brasil do Orçamento (FBO é uma articulação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais brasileiros que defende a democratização dos processos orçamentários, a transparência e a ampliação dos recursos públicos aplicados na área social. Dentre as entidades que fazem parte do FBO estão o INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, a CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria e o CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia.
A Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece que o Poder Executivo encaminhe, 15 dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de 2009, o demonstrativo, por área de governo, com a discriminação das principais metas sociais relativas a programas e ações, identificando os montantes financeiros e as respectivas metas físicas.
Segundo o FBO a idéia é “que o governo diga claramente no orçamento quais são as metas de redução das desigualdades sociais e quanto gastou no ano em curso, além de quanto pretende gastar nos anos seguintes para alcançar as metas estabelecidas, assim como é feito na esfera da política macroeconômica”.
Usando uma palavra da moda, nada mais republicano. Acontece que o Presidente Lula vetou este dispositivo.
Diante desse quadro, o Congresso Nacional tem em suas mãos a possibilidade de restabelecer a obrigatoriedade do demonstrativo de metas sociais, derrubando o veto do Presidente República. A argumentação de dificuldades operacionais para cumprir o dispositivo não pode justificar o veto.
É necessário tornar o Orçamento Federal mais transparente e de fácil fiscalização pelo povo brasileiro.
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