Rede de proteção não é prioridade

Continuo comentando os dados do excelente trabalho do Inesc (www.inesc.org.br) sobre o Orçamento Anual de 2009. Na segunda nota técnica o Inesc se debruçou sobre o conteúdo da proposta orçamentária, tendo como foco as áreas sociais, especialmente a assistência social.
Além de priorizar o pagamento dos credores financeiros, o governo expressa por meio de sua proposta de orçamento uma visão reducionista do combate as desigualdades sociais em nosso país. Mesmo que o Plano Plurianual estabeleça como um dos seus dez objetivos a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades, para o governo federal “redução das desigualdades significa apenas a evolução dos indicadores de renda entre a população mais vulnerável, resultando em melhoras no índice de Gini (que mede a desigualdade de renda entre os mais ricos/as e os mais pobres)”.
Por isso a importância e o peso financeiro que é dado para as políticas compensatórias, especialmente para programas de renda mínima (bolsa-família).
Analisando a dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela área de assistência social no âmbito federal, em especial os seus dois principais programas de trabalho (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial), é fácil perceber que a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é prioridade.
Para consolidar o SUAS é necessário apoiar a constituição dos CRAS. Trata-se dos equipamentos públicos onde serão executados serviços socioeducativos para jovens e crianças, qualificação profissional e inclusão produtiva. São espaços importantes para a execução de ações de prevenção à violência contra a mulher, previsto do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres e ações de formação de jovens, previsto no Projovem.
Os CRAS são co-financiados por meio de recursos da União, dos Estados e municípios. Ao analisar a peça orçamentária fica claro o descompromisso governamental com esta política.
Dos R$ 19,2 bilhões previstos, somente R$ 623 milhões (3,25%), são destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e estruturação da rede de proteção social básica e especial.
Um outro dado preocupante é a diminuição da dotação orçamentária destinada ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Em 2008 foram alocados pelo Congresso Nacional R$ 381.587.716,00 e este montante foi reduzido para R$ 348.706.000,00 na PLOA de 2009, ou seja, um valor 8,62% menor.
No Brasil, segundo a Pnad de 2007, as crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho eram 4,8 milhões. Há um consenso de que a informação sobre a situação de trabalho é imprecisa e que o número real deve ser ainda maior.
São, pelo menos, 2,3 milhões de adolescentes entre 16 e 17 anos trabalhando e 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 a 15 anos.A previsão governamental é de que os recursos alocados sejam suficientes para o PETI atender 1,1 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Portanto, serão aproximadamente 3,7 milhões de crianças e adolescentes não atendidos pelo programa.