quinta-feira, 14 de julho de 2016

Medidas impopulares

O presidente ilegítimo Michel Temer afirmou em reunião com o setor do agronegócio, durante Global Agribusiness Fórum 2016, em São Paulo, que “em determinado momento” vai tomar medidas impopulares. Tal postura será tomada logo após a finalização do processo de impeachment no Senado Federal
O adjetivo “popular”, segundo o dicionário, quer dizer “que pertence ao povo; que concerne ao povo”, mas também quer dizer “plebeu; homem do povo”.
O substantivo “povo” tanto pode ser usado para designar o “conjunto de homens que vivem em sociedade”, como o “conjunto de pessoas que pertencem à classe mais pobre, à classe operária ou à classe dos não-proprietários”, ou seja, a plebe.
Entender o sentido das palavras é fundamental para refletir sobre o aviuso feito pelo senhor Temer. Em duas reuniões com segmentos empresariais que apoiaram o processo de golpe institucional, o interino avisou que medidas amargas precisarão ser tomadas em breve e que precisará de todo apoio possível para enfrentar as prováveis reações contrárias.
O termo “medidas impopulares” foi usado de forma bastante apropriada. O conjunto de medidas que já tramitam no Congresso e que já foram anunciadas pela equipe econômica (dos sonhos do setor financeiro nacional e internacional) atingem diretamente os interesses e a vida de parte do povo brasileiro. Representam um ataque aos direitos sociais, os quais são essenciais para os que vivem do trabalho e para os que ainda estão na fila querendo viver do seu trabalho (os que estão na extrema pobreza, na pobreza, no desemprego, no mercado informal precário, nas áreas de incidência de trabalho análogo ao trabalho escravo). A lista, mesmo antes de se completar o ciclo do impeachment, já é bastante grande:
1.       Proposta de Teto para os gastos públicos, o qual revoga as vinculações constitucionais para saúde e educação, comprime o gasto com as áreas sociais e viabiliza um redirecionamento para o capital de bilhões de reais por ano.
2.       A Proposta de renegociação da dívida dos estados, que garante migração de recursos destes entes federados para os credores da dívida pública em troca de arrocho salarial, fim de concursos públicos, privatizações do que ainda resta de empresas públicas estaduais, dentre outras maldades.
3.       Proposta de reforma da previdência, aumentando a idade mínima de aposentadoria, acabando com a diferença de idade entre homens e mulheres.
4.       Proposta de aceleração da terceirização dos serviços, precarizando as relações de trabalho e garantindo maior competitividade (eufemismo para elevação da taxa de lucros do empresariado).
5.       Proposta de flexibilização da legislação trabalhista, enfraquecendo os sindicatos nas negociações e favorecendo a diminuição do custo Brasil (eufemismo que significa reduzir o custo do empresariado com salários de trabalhadores).
Ontem foi a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados. Ouvi dizer que parte da antiga base de Dilma ensaiou votar em Rodrigo Maia (DEM) no primeiro turno e acabou apoiando o mesmo no segundo turno para derrotar o candidato assumidamente ligado ao Eduardo Cunha. Assisti a primeira entrevista do novo (difícil usar esta expressão para o herdeiro político do resquício do partido da Ditadura Militar e do clã Maia, que está envolvido em todos os escândalos de corrupção da Nova República para cá) e ele listou as três prioridades para votação na Câmara: PEC do Teto de Gastos, Renegociação da dívida dos estados e reforma da previdência. Tudo isso em consonância com os “interesses do governo e do país”.
Enquanto todas as atenções continuam voltadas para as crises políticas (fechamento do processo de impeachment no Senado, morosidade do Judiciário com as denúncias contra a cúpula do PMDB e a dificuldade para cassar e prender Eduardo Cunha), os “interesses do governo e do país”, leia-se os interesses dos credores da dívida e do grande empresariado, vão sendo aprovados com grande facilidade, com os votos do núcleo que lançou Rodrigo Maia e com o chamado Centrão que votou no Rosso.

Certamente no dia de ontem a esquerda perdeu uma oportunidade de se apresentar como uma alternativa de oposição ao avanço conservador, para além do espantalho do Eduardo Cunha.

terça-feira, 12 de julho de 2016

O verdadeiro golpe em andamento

É óbvio que o golpe institucional se caracterizou pelo afastamento da presidenta eleita (mesmo que governando com o programa do adversário) e a colocação do seu vice no lugar. Mas tenho alertado para os reais motivos do golpe neste espaço. A primeira motivação é viabilizar medidas para resolver a crise na lógica da elite (sem mediações indesejáveis). A segunda, da qual vivemos mais um capítulo no dia de hoje, diz respeito ao desmonte da reserva de recursos para as políticas sociais, especialmente saúde e educação.
Como já escrevi antes, tal medida se materializa na Proposta de Emenda Constitucional n] 241 de 2016, denominada Novo Regime Fiscal, a qual estabelece teto de gastos públicos tendo por base a correção inflacionária de um ano por outro, revogando na prática os dispositivos constitucionais de vinculação de recursos de impostos para saúde e educação.
Pois bem, mesmo antes da PEC tramitar, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Senador Wellington Fagundes (PR/MT), apresentou substitutivo e o mesmo consta da pauta de votação de amanhã (13 de julho de 2016). Enquanto todas as atenções estarão concentradas na eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento pode aprovar a revogação da vinculação de recursos federais para saúde e educação.
O relator apresentou a seguinte redação ao artigo 3º da LDO:

Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 terão como limite para a despesa primária total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa a serem efetuados em 2016, corrigida pela estimativa proposta pelo Poder Executivo da variação, para o período de janeiro a dezembro deste mesmo ano, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 1º A previsão de pagamento a que se refere o caput, incluídos os restos a pagar, será apurada de acordo com o relatório a que se refere o § 4º do art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.
 § 2º A execução da lei orçamentária de 2017 terá como limite a despesa primária efetivamente paga em 2016, nela incluídos os restos a pagar pagos, corrigida pela variação acumulada, de janeiro a dezembro de 2016, do IPCA publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, assegurado montante mínimo de pagamento das despesas classificadas com o código de grupo de natureza da despesa 4 (GND 4) em montante igual ao efetivamente pago em 2016, incluídos os restos a pagar, corrigido pela variação do IPCA acumulada de janeiro a dezembro de 2016.
 § 3º No cálculo do limite a que se refere o caput, assim como para fins de verificação do seu cumprimento, não se incluem:
 I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
 II – despesas extraordinárias pagas pelo Poder Executivo na forma do § 3º do art. 167 da Constituição;
 III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e
 V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
§ 4º Caso seja verificado, no relatório de que trata o § 4º do art. 54 desta Lei, que o déficit primário do exercício de 2017 será inferior à meta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União referida no art. 2º, a diferença será acrescida ao montante mínimo de pagamento de despesas classificadas com o código GND 4, a que se refere o § 2º deste artigo.

Traduzindo:
1.       As despesas que poderão ser consignadas no Orçamento 2017 somente poderão alcançar o patamar do valor efetivado em 2016, corrigido pela inflação medida pelo IPCA.
2.       As vinculações constitucionais não foram ressalvadas como exceção para o cálculo das despesas possíveis de serem autorizadas, ou seja, os recursos destas duas áreas, no máximo, serão os deste ano corrigidos pela inflação.
3.       Mesmo que a arrecadação de impostos aponte para um percentual de gastos obrigatórios maior (conforme os artigos 198 e 212), os mesmos não poderão ser inscritos no Orçamento de 2017.
Esta redação é inconstitucional. Não se pode flexibilizar a vinculação constitucional por meio da Lei de diretrizes Orçamentárias. E é uma clara tentativa de aplicar uma medida restritiva do governo, importante para viabilizar o superávit primário e mostrar eficiência para os verdadeiros patrocinadores do golpe, de forma a criar um fato consumado e um ambiente favorável para a aprovação da PEC 241 de 2016.
Talvez não seja coincidência que a CMO resolva discutir este absurdo no mesmo dia em que se tenta viabilizar a eleição de um presidente afinado com a necessidade do governo ter tranquilidade para aprovar seus pacotes de maldades. O que está em jogo não é apenas retirar a influência de Cunha no comando da Câmara, mas ter um clima legitimado para aprovar mais rapidamente a retirada dos direitos, especialmente em um ano que teremos ainda a votação do impeachment no Senado, Olimpíadas e depois eleições municipais, tudo dificultando a devida concentração dos parlamentares no que é essencial para as elites: desmontar os direitos inscritos na Constituição de 1988, viabilizando assim as condições para ter recursos para pagar credores da dívida e aumentando a taxa de lucro do empresariado às custas da precarização das condições de vida dos mais pobres.

Espero que os parlamentares progressistas e as entidades do movimento social coloquem a boca no trombone e impeçam este ataque subterrâneo ao texto constitucional.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

As mudanças no CNE e as oportunidades perdidas

Nesta semana, em mais uma medida representativa dos interesses que financiaram o golpe institucional, o governo (ilegítimo) Temer revogou o ato de nomeação de novos e recondução de alguns antigos conselheiros do Conselho Nacional de Educação, um dos últimos atos do governo Dilma. E, em seguida, publicou novo ato alterando de forma significativa a lista anterior, colocando no CNE próceres do setor privado de ensino e aliados, com raras exceções.
Queria aproveitar este fato para não somente ficar na superfície do problema (ato de desfazer indicações e trocar por aliados), mas refletir sobre as oportunidades perdidas em 13 anos de governo petista e que agora facilitam a vida do governo golpista.
No programa de governo de 2002, a candidatura de Lula propunha, dentre outros itens que foram sendo esquecidos, “implantar um novo Conselho Nacional de Educação, normativo e deliberativo, com representação social das três esferas de administração e das instituições representativas de educadores e estudantes”. Tal proposição partia do diagnóstico de que o Conselho herdado do governo FHC era composto de notáveis, constituía-se em órgão atrelado ao Ministério da educação, com parca autonomia e que seria necessário fortalecer o CNE como órgão deliberativo e representativo dos entes federados e das entidades que expressavam os vários segmentos educacionais.
Neste novo Conselho teriam lugar os donos de escolas, mas lá chegariam de forma clara e explícita e proporcional ao peso que possuem na educação. Porém, a primazia deveria ser dada para a presença dos gestores (federal, estaduais e municipais), para os representantes dos trabalhadores da educação (da educação básica e superior) e dos estudantes.
A Lei que era herdada (Lei nº 9131 de 1995) e os complementos feitos na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394 de 1996) não enfrentaram esta tarefa, por isso a mesma aparecia como segundo item no rol de propostas gerais educacionais.
Porém, durante treze longos anos, as mudanças feitas na referida lei foram cosméticas. Manteve-se a regra de que a escolha e nomeação dos conselheiros fosse feita pela Presidência da República, “sendo que, pelo menos a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados”.
Assim, apenas se procurou inverter os sinais e pesos nas indicações. Sendo um governo com forte base social nas entidades científicas, estudantis e sindicais, o governo Lula e Dilma se satisfizeram em usar o mesmo mecanismo do antecessor, somente invertendo os sinais na hora da indicação.
E, mais grave, como a lógica do governo foi sempre perseguir a chamado “governabilidade” (que gerou monstros como Eduardo Cunha e similares), em várias decisões de indicações o setor privado foi bastante favorecido.
Tivemos neste período muitos conselheiros e muitas conselheiras com fortíssimo compromisso com a escola pública, laica e de qualidade. Isto preciso ser reconhecido. E muitos deles, oriundos de entidades científicas e sindicais, tiveram amplo reconhecimento dos seus pares durante seus trabalhos. Mas nenhum deles chegou ao Conselho representando o seu segmento, foram escolhidos como notáveis (seja lá o que isso quer dizer!).
Durante treze anos o Conselho foi órgão consultivo, sempre dependente da homologação de suas decisões pelo Ministro. E aqui, pareceu cômodo não abrir mão deste poder discricionário. Recordo que em 1997 o então ministro Paulo Renato forçou a revisão de uma resolução sobre carreira docente, na época brilhantemente relatada pelo conselheiro João Monlevade (nos governos FHC, Lula e Dilma sempre houve uma cota para os opositores, forma de passar uma versão republicana para as suas indicações). E na gestão de Lula, passando por toda a gestão de Dilma, os vários ministros da Educação colocaram numa gaveta bem escondida a resolução sobre o Custo Aluno Qualidade (outro item que constava do Programa Eleitoral de 2002).
Ao indicar notáveis, mesmo que com mandato, os governos petistas perderam a oportunidade de radicalizar a democracia e reformar positivamente a forma de compor o Conselho e suas atribuições. Poderiam ter tentado e perdido no Congresso Nacional, mas nem tentaram.
Essa disposição que faltou durante treze anos facilitou a vida dos golpistas. É lógico que o ato de desfazer um ato perfeito é de responsabilidade de quem o desfez. E tal atitude mostra que o governo Temer não terá pudores em desmontar todas as conquistas (pequenas) sociais e limpar o terreno para que suas propostas (no caso educacionais) sejam implementadas. Manter a composição criaria dificuldades e desgastes, mesmo que o Conselho tenha continuado com frágil e limitada autonomia.
A nova composição do Conselho representa uma guinada privatista evidente. É uma sinalização de que as concessões feitas para este setor não serão retiradas e que nenhuma amarra ao seu desenvolvimento será discutida no âmbito do Conselho. É o sonho de consumo do setor privado: nenhuma regulamentação séria e novos mercados para enfrentar a crise.
A nova composição também vem de encomenda para consolidar outro ponto que foi aprofundado nos governos anteriores (também contrariando o programa de 2002), ou seja, estará à serviço de consolidar a função reguladora da educação básica, por meio de avaliações de larga escala. Além disso, os avanços que ainda eram minoritários de novos formatos de apropriação privada do bem público (OS é um exemplo), que tendem a crescer caso seja aprovado o garrote nos gastos públicos proposto pela PEC 241/2016, não encontrarão resistências no ambiente do Conselho.

Lembrei de um ditado chinês que diz que existem três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida. Espero que, além do necessário e urgente combate às medidas do governo golpista, a facilidade com que suas ações estão se implantando enseje saudável reflexão e aprendizado sobre os erros. Esse é um deles. Por isso se faz tão importante resgatar o legado de luta, nem sempre coincidente com o legado de governo.

terça-feira, 5 de julho de 2016

Voucher no Distrito Federal

O Governo do Distrito Federal anunciou nesta semana que não deu conta de cumprir a norma constitucional prevista no artigo 208, a qual obriga que todos os brasileiros de quatro a dezessete anos estejam na escola. Era um resultado esperado perante a morosidade da incorporação de crianças na pré-escola nos últimos anos. Dados de 2013 mostravam que a capital federal estava com apenas 76,5% de cobertura (contra 81,4% de média nacional), amargando uma taxa de crescimento inferior ao esforço feito pelos demais entes federados.
Utilizando como parâmetro para aferir crianças fora da escola na faixa de quatro e cinco anos a manifestação expressa pelos pais no serviço de matricula telefônica (156), o GDF admitiu que 2741 crianças não foram incorporadas à rede pública ou conveniada e, portanto, encontram-se fora da escola.
O surpreendente é que, ao admitir o não cumprimento da obrigação constitucional, o GDF decidiu aprofundar os caminhos tortuosos que vem seguindo em contínuos governos. Anunciou a concessão de um voucher, no valor de 456,00 reais, para que os pais busquem matricular seus filhos em escolas particulares.
Esta proposta neoliberal, implementada em larga escala no Chile e que levou a uma alta segregação social nas escolas daquele país, inclusive sendo revista no atual momento, sempre foi o sonho de consumo do empresariado privado do Distrito Federal. Ao invés de assumir sua responsabilidade, construir salas e/ou escolas, contratar professores qualificados, garantir formação continuada para docentes, contratar técnicos e prover um ensino de qualidade, o GDF aprofunda o caminho da precarização da prestação de serviços.
O estabelecimento do voucher para os pais se soma a outros dois formatos precarizados de oferta da educação infantil.
O primeiro, que vem de longo tempo, é a prática de conveniamento de escolas particulares sem fins lucrativos para a prestação de serviços, especialmente em creche. Em 2014 nada menos que 25,1% (6.658 crianças) da oferta em creche era via conveniamento, sendo apenas 5,4% ofertada diretamente em escolas públicas. Na pré-escola a situação era menos grave, mas havia um claro congelamento da oferta pública e um constante crescimento de conveniamento, o qual passou de 3287 crianças em 2013 para 3807 crianças em 2014.
O segundo formato é o repasse de escolas construídas com recursos federais (PROINFÂNCIA) para Organizações Sociais. Estas recebem recursos do GDF e contratam os professores e técnicos.
Nos dois formatos acima descritos fica claro que a opção é por um custo mais baixo. E esta redução ocorre no gasto com pessoal. Os professores das escolas conveniadas e das OSS não são servidores públicos, não estão submetidos a concurso público, não estão regidos pela lei do piso salarial nacional do magistério e nem possuem carreira. Ou seja, as escolas contratam profissionais com menor qualificação, de forma temerosa e por vezes atrelada aos deputados e padrinhos políticos de plantão e pagam salários aviltantes.
A implementação de voucher é um profundo agravamento de um quadro que já era preocupante. Na capital da República há um completo repasse de recursos públicos para o setor privado e um evidente descumprimento da obrigação constitucional de garantir, como dever do Estado, uma escola pública com padrão mínimo de qualidade.
E representa perigoso precedente. Os setores empresariais, que ganharam força no MEC após o golpe institucional, almejam faz tempo implantar no país experiências de voucher e de escola charter. O GDF está criando as condições para que estas ideias floresçam.

Contra estes tempos sombrios será necessária intensa e unitária mobilização de pais, alunos e professores contra a precarização do ensino.

quinta-feira, 30 de junho de 2016

Qual é a indisciplina mais problemática para a educação?

Ouvi nas rádios uma peça oficial de propaganda do Ministério da Educação. Tendo como âncora uma atleta paraolímpica, o comercial afirma que 20% do tempo dos professores da educação básica é usado para resolver indisciplina dos alunos. O que, segundo o comercial, prejudica o futuro dos alunos. Estes, portanto, deveriam rever seu comportamento e valorizar os docentes.
Para um governo (ilegítimo) que trocou o slogan Pátria Educadora, do segundo mandato de Dilma (que não saiu do papel, abatido pela forma de enfrentamento da crise) pela frase de nossa bandeira (Ordem e Progresso) o comercial guarda coerência.
Não conheço a pesquisa que fundamentou a afirmação do comercial (peço desculpas pela minha ignorância neste quesito), mas certamente eleger a “indisciplina” dos alunos como problema a ser priorizado para campanha publicitária demonstra o olhar da atual administração do MEC sobre os reais problemas educacionais.
Há, obviamente, uma linha de continuidade com um conjunto de políticas baseadas na avaliação de larga escala, as quais reduzem o papel do MEC a uma agência reguladora do desempenho escolar das redes públicas estaduais e municipais.
Há, também, coerência com a visão oriunda do período militar (não podemos mais falar que foi ditadura, pois corremos o risco de acusações de doutrinação comunista!) de que quanto mais ordem tivermos na escola (leia-se, menos questionamentos, confusões, reivindicações, ocupações, greves, coisas do tipo) melhor desempenho cognitivo terão nossos alunos.
Confesso que o final da peça pede para os alunos valorizarem os docentes. Que bom, mas o MEC poderia aproveitar o que solicitou para os alunos e começar a fazer a parte dele na busca pela valorização do magistério. Vejamos algumas medidas que o MEC está conduzindo ou concordando e que sinalizam caminho contrário ao conselho dado aos alunos:
1.       Não implementação do Custo Aluno qualidade inicial, conforme previsto na Lei nº 13005 de 2016 (Plano Nacional de Educação). O prazo encerrou no domingo (dois longos anos e nada foi feito de relevante sobre o assunto). O CAQi estabelecerá salários mais dignos para os docentes, carreira atraente e elevação da qualidade material de nossas combalidas escolas, especialmente nas regiões norte e nordeste, no campo e nas periferias das grandes cidades. Certamente tal medida valorizaria os docentes.
2.       Concordância implícita com o golpe violento que a PEC nº 241 de 2016, enviada pelo ilegítimo Temer, fará nas garantias de recursos previstos pelo artigo 212 da Constituição Federal. Ou seja, ao concordar (ou se omitir) o MEC está se propondo a descumprir o Plano Nacional de Educação, seja inviabilizando recursos para as metas de sua responsabilidade direta (meta 12, por exemplo), como abrindo mão de contribuir com as metas de responsabilidade dos estados e municípios e que para acontecerem dependem de participação da União.
3.       Concordância implícita com a Reforma da Previdência que está sendo parida nos bastidores do staff golpista, cujos desenhos inicialmente anunciados dão conta de uma penalização das mulheres, as quais são ampla maioria da categoria docente. As professoras (e os professores) precisarão trabalhar ainda mais para cobrir um rombo previdenciário inventado para cobrir o rombo da dívida pública realmente existente.
4.       Incentivo a propostas que atacam a liberdade de expressão e pensamento dos docentes, especialmente a recepção de personalidades do movimento Escola Sem Partido. Não tem mais profunda desvalorização do que não expressar sua opinião e ajudar a formar cidadãos críticos. Uma escola com professores amordaçados é defender a prevalência do pensamento único e tornar o professor um reprodutor da ideologia oficializada por quem estiver no comando do aparato estatal.
Assim, na falta do que propor de positivo para cumprir o Plano Nacional de Educação e valorizar o magistério, aparece como uma farsa o comercial que comento neste post. A menos que por indisciplina, na verdade, o MEC esteja preocupado com a rebeldia crescente que nossos jovens têm demonstrado diante do descaso em que se encontram suas escolas. Esta rebeldia (indisciplina para a elite dominante) é saudável, mostra que existe vida inteligente nas escolas, que se aprende todos os dias e que a escola pública continua formando cidadãos capazes de defender os seus interesses.
Certamente esta “indisciplina”, caso consuma pelo menos 20% do tempo dos nossos docentes, poderá ajudar a salvar nossas escolas da sanha neoliberal que estamos vivendo no governo ilegítimo.


sábado, 25 de junho de 2016

Dois anos e.… nada

Ano passado, ao comemorarmos um ano de vigência do Plano Nacional de Educação, em sessão realizada na Câmara dos Deputados, houve até um bolo com direito a foto. Aquele momento ainda se alimentava uma expectativa de que os recuos que estavam sendo feitos pelo governo Dilma seriam superados.
Hoje estamos comemorando o segundo aniversário de vigência do PNE em outro cenário radicalmente diferente. Sem bolos ou festas e muito mais apreensivos.
A crise econômica e as prioridades escolhidas pelos governos tornaram inviável a execução do PNE. Esta lei estabeleceu, como todos sabem, 19 metas expansionistas e uma meta síntese. Ou seja, o país se comprometeu a dar um passo adiante na efetivação do direito à educação, investindo na expansão da oferta de vagas em etapas e modalidades desprotegidas, pagar a dívida social com os milhões de analfabetos (inclusive reduzindo bastante o analfabetismo funcional), elevar o desempenho escolar dos seus alunos, valorizar os profissionais do magistério com melhores salários e carreira atrativa e também implantar um padrão mínimo de qualidade, o qual teria a tarefa de tornar menos desigual o acesso a escolarização nas diferentes realidades do país.
Além disso, o PNE também expressou um forte compromisso com a diminuição do fosso social no acesso e permanência, ou seja, a lei apresenta estratégias para que o acesso dos mais pobres tenha crescimento mais acelerado e medidas para garantir condições para a permanência dos que se encontram em situação de vulnerabilidade social.  
É verdade que a lei possui muitas contradições e não resolveu impasses antigos, com destaque para a disputa do que deveria ser prioridade no uso dos recursos públicos (as escolas públicas ou o setor privado), se as crianças com deficiência teriam ou não direito a uma educação inclusiva e dilemas de revisão do pacto federativo não deixados claros no texto.
Acontece que muita água rolou (e continua rolando) por debaixo da ponte em nosso país. O segundo aniversário se realiza após a primeira etapa de um golpe institucional e da mudança significativa do olhar do governo para as políticas sociais, dentre elas a educação e o PNE.
O governo (ilegítimo) de Temer está aprofundando (e muito) as medidas de ajuste fiscal, as quais já haviam praticamente paralisado o cumprimento das metas no primeiro ano. Agora, além dos cortes orçamentários no âmbito federal e consequentes crises vivenciadas em vários estados e municípios, estamos diante de uma possibilidade de desmonte das conquistas sociais inscritas na Constituição de 1988, especialmente se o Congresso Nacional aprovar a PEC 241/2016.
O saldo positivo de inclusão educacional está diretamente vinculado a existência de percentuais mínimos de aplicação na área educacional. Assim, em períodos de crescimento econômico, a educação foi beneficiada com um percentual do crescimento econômico do país, pagos em impostos pelos seus cidadãos. A cobertura escolar no ensino fundamental e médio, por exemplo, não teria sido possível sem esse dispositivo. E nem a quantidade de matrículas públicas (federais e estaduais) no ensino superior. 
A retirada desta obrigatoriedade e a compressão dos gastos públicos no limite da correção inflacionária inviabiliza o cumprimento do PNE. Hoje, no meio da crise, a sua execução está em suspenso, posto que, por exemplo, ao invés de lutar pelo cumprimento da meta 17 e ver seus salários elevados, os professores paralisam suas atividades para receber em dia e não parcelado em vários estados e municípios. Quando a crise passar (e ela vai passar, acreditem!), a educação e a saúde estarão sendo penalizadas, por que todo o saldo do crescimento econômico será direcionado para honrar os compromissos com os credores da dívida pública, real prioridade nacional.
Sem a derrota destas medidas que atentam contra os direitos sociais não haverá possibilidade de retomada do debate sobre cumprir ou não cumprir o Plano Nacional de Educação. E o prejuízo para milhões de brasileiros estará dado. São milhões de alunos de 0 a 3 anos que ficarão sem atendimento em creche, milhões que não serão alfabetizados e incluídos pela primeira vez no processo educacional, milhares de escolas que não terão turno integral, professores que continuarão recebendo 70% do que recebem os demais profissionais com igual formação e milhares de escolas convivendo com situação precária que, na prática, nega o direito pleno à educação para os filhos do povo brasileiro.
Apesar de não termos o que comemorar no segundo aniversário do PNE, continuo sendo um otimista. Não nos governos, por que estes continuam a governar para a minoria próspera do país (cinco mil famílias ricas e poderosas!). Mas continuo confiando no potencial transformador da maioria inquieta, desejosa de melhores dias. Essa maioria, mesmo que ainda de forma isolada e heroica, não está parada. Esse desejo de mudança está presente nas ocupações das escolas em vários estados, por exemplo.


quarta-feira, 22 de junho de 2016

Falando de retrocesso...

No dia de ontem (21 de junho), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, escreveu mais um capítulo deste tempo de crescimento do obscurantismo. E, na decisão que comentarei mais abaixo há um elo com a ação de um grupo de fascistas na sexta-feira (17 de junho) nas dependências da Universidade de Brasília.
Na esteira da indecorosa proposta de “escola sem partido”, a referida Comissão, que possui a tarefa de zelar pela legalidade e constitucionalidade das leis que naquela Casa tramitam, aprovou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF que estabelece, dentre outras pérolas o seguinte:
“Garantia do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções” e “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”.
Vamos traduzir:
1.       Existem várias convicções políticas e ideológicas em nosso país. A existência está garantida na Constituição Federal. Se expressa de forma pacífica e sem ferir os princípios e garantias individuais que a Carta Magna estabelece como direitos de todos, as mesmas podem ser defendidas em qualquer espaço social.
2.       Não há uma única educação moral possível. Existem várias, todas atreladas as diferentes visões de mundo. Porém, todas elas estão limitadas pelos direitos individuais constitucionais. Exemplo, muitos professam uma moral preconceituosa contra negros, mas a Constituição considera tal conduta crime inafiançável, portanto, fere os direitos individuais e não é aceita pela sociedade.
3.       Há muitos que defendem uma moral que considera que um homossexual é uma pessoa doente, que precisa de cura, que a convivência com pessoas com esta orientação sexual fere a “sua moral”, pondo em risco os pilares da educação de seus filhos. Porém, a escola pública, como diz o nome, é para todos, não havendo possibilidade de discriminação sob qualquer motivo.
4.       Qual convicção deve prevalecer na escola? Todas que não firam os preceitos da Constituição. Ou seja, os alunos, os professores, os diretores, os pais, todos os cidadãos que fazem parte da comunidade educacional podem (é um direito) de expressar sua convicção de mundo, de comportamento, de organização da sociedade.
5.       Cabe à escola oferecer ferramentas para que nossos alunos possam construir um olhar crítico sobre as várias concepções. Impedir que a escola cumpra este papel é impedir que os alunos sejam cidadãos, ou seja, possuam condições de escolher livremente qual concepção de mundo, qual convicção moral quer adotar.
6.       Não existe neutralidade no mundo. Todos, mesmo os que juram que não, tomam partido e se posicionam. Não precisa se filiar a um partido político para tomar partido sobre um assunto, um problema, uma causa. Tomar partido está na essência do exercício pleno da cidadania, direito conquistado com muita luta pelo povo brasileiro.
7.       É certo que a escola não pode expressar uma ideologia oficial (do partido que esteja no poder), uma religião oficial (a majoritária no momento) ou uma única visão de mundo. Porém, debater as ideologias existentes, as visões de mundo existentes, o que as religiões acreditam e pregam é obrigação da escola. Cada professor, cada aluno, cada pai tem o direito de expressar a sua visão de mundo, a sua ideologia.
8.       Qual o limite? A garantia da diversidade existente na sociedade e as garantias individuais contra as posições que contrariem as normas democráticas.
Na verdade, todo o discurso expresso nesta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF, como em outros projetos de lei fomentados pelo discurso do apartidarismo e do combate a doutrinação ideológica nas escolas, esconde uma tentativa de coibir justamente o que diz tentar evitar. Estas pessoas querem o monopólio de sua ideologia, de sua visão de mundo, de sua convicção. Incomoda estas pessoas que outros pensem diferente e querem na lei (e muitas vezes na marra) proibir o livre exercício da cidadania.
Também, tal proposta, é um ataque direto a liberdade de ensinar dos professores. Imaginem que para estas pessoas um deles vai poder estabelecer o formato que um professor de história vai discutir os fatos relevantes da nossa história. Se um professor discutir com seus alunos que tivemos períodos autoritários, como de 1964 até 1985, e que isto ficou conhecido como Ditadura Militar, ele estará rompendo a “neutralidade” e professora nociva ideologia.
Este movimento me faz lembrar um livro de Educação Moral e Cívica que li quando estava no Ensino Fundamental (antigo 1º grau). Nele havia uma gravura de duas pessoas lendo jornal num banco de praça e estava escrito “mais dois comunistas presos” e um deles exclamava “legal”.
A “escola sem partido” é, na verdade, a tentativa de construir uma “escola sem liberdade de expressão”. E isso fere frontalmente cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal. É um retrocesso e um atentado contra os direitos individuais.
É um movimento conservador, bem articulado, que já apresentou proposições semelhantes (ou mais absurdas) em vários estados (Pernambuco, São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Alagoas são exemplos).
Certamente uma escola onde se exercita a democracia e onde se estimula a formação de cidadãos críticos com a realidade em que vivem é, realmente, uma escola perigosa. Mas para quem tal escola é perigosa? Para uma minoria próspera, que governa explorando o trabalho de nosso povo e controlando as estruturas do Estado por intermédio da desinformação, da manipulação e da compra de voto. Estes são os fomentadores deste movimento conservador e inconstitucional.